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materia nº 5246/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 5246 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaDispõe sobre o reconhecimento do direito ao acesso ao óleo de cannabis para fins medicinais no município de Caçapava do sul, estabelece diretrizes para sua regulamentação e cria mecanismos para garantir a segurança jurídica das associações e pacientes que fazem uso terapêutico da substância.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15348/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5246/2025
Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao acesso
ao óleo de cannabis para fins medicinais no
município de Caçapava do sul, estabelece diretrizes
para sua regulamentação e cria mecanismos para
garantir a segurança jurídica das associações e
pacientes que fazem uso terapêutico da substância.
Art. 1º – Fica autorizada, no âmbito do município de Caçapava do Sul, a pesquisa, o cultivo,
a produção e a distribuição de produtos à base de cannabis para fins medicinais, desde que
atendidas as disposições desta lei e demais legislações pertinentes.
Art. 2º – A autorização de que trata o Art. 1o será concedida às associações de pacientes e
familiares, instituições de pesquisa e demais entidades sem fins lucrativos que comprovem:
I – Finalidade exclusivamente medicinal e/ou científica;
II – Capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades;
III – Observância das normas de segurança, controle e fiscalização estabelecidas pelos órgãos
competentes.
Art. 3 º - As entidades autorizadas deverão manter cadastro atualizado dos pacientes atendidos,
garantindo a confidencialidade das informações e o acompanhamento médico adequado.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições
públicas e privadas para viabilizar a implementação desta lei, bem como a promover campanhas
de esclarecimento à população sobre o uso medicinal da cannabis.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ver. Antonio Dias de Almeida Filho – MDB
Antonio Dias de Almeida Filho (MDB)
Documento assinado digitalmente por Antônio Dias de Almeida Filho (907.***.***-91) em 28/03/2025 13:31
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25032813313507234
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
Página 2 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15348/2025
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir o direito ao acesso seguro ao óleo de
cannabis para fins medicinais no município de Caçapava do Sul, assegurando que pacientes que
necessitam desse tratamento possam obtê-lo de forma regulamentada, segura e acessível.
Diversos estudos científicos e órgãos de saúde, incluindo a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa), já reconheceram os benefícios terapêuticos da cannabis medicinal para o
tratamento de doenças como epilepsia refratária, autismo, esclerose múltipla, Parkinson, dores
crônicas, ansiedade severa e diversas outras condições médicas. Entretanto, a burocracia para
importação do medicamento e os altos custos (que podem chegar a R$ 3.000 por mês) tornam o
tratamento inacessível para a maioria das famílias.
A ausência de regulamentação municipal expõe os pacientes e suas famílias à insegurança e à
incerteza, tornando fundamental que o poder público atue para garantir que esses cidadãos
não fiquem sem acesso ao seu medicamento.
Outras cidades e estados já avançaram nessa regulamentação, permitindo que associações de
pacientes, em parceria com universidades e instituições de pesquisa, produzam o óleo de forma
segura e controlada. Caçapava do Sul/RS, não pode se omitir desse debate e deve buscar
soluções que aliem a ciência, a saúde pública e a segurança jurídica.
O projeto propõe o reconhecimento do direito ao uso medicinal da cannabis no município, a
criação de um cadastro municipal de pacientes, a possibilidade de parcerias com instituições de
pesquisa e saúde, além da promoção de campanhas de esclarecimento e combate ao
preconceito sobre o tema.
Dessa forma, esta proposta busca garantir dignidade e qualidade de vida a centenas de pessoas
que dependem do óleo de cannabis para viver melhor, reforçando o compromisso do município
com a saúde pública e com o bem-estar de seus cidadãos.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 28 de março de
2025.
Ver. Antonio Dias de Almeida Filho - MDB
Antonio Dias de Almeida Filho (MDB)
Documento assinado digitalmente por Antônio Dias de Almeida Filho (907.***.***-91) em 28/03/2025 13:31
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25032813313507234

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