| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5246 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao acesso ao óleo de cannabis para fins medicinais no município de Caçapava do sul, estabelece diretrizes para sua regulamentação e cria mecanismos para garantir a segurança jurídica das associações e pacientes que fazem uso terapêutico da substância. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15348/2025 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5246/2025 Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao acesso ao óleo de cannabis para fins medicinais no município de Caçapava do sul, estabelece diretrizes para sua regulamentação e cria mecanismos para garantir a segurança jurídica das associações e pacientes que fazem uso terapêutico da substância. Art. 1º – Fica autorizada, no âmbito do município de Caçapava do Sul, a pesquisa, o cultivo, a produção e a distribuição de produtos à base de cannabis para fins medicinais, desde que atendidas as disposições desta lei e demais legislações pertinentes. Art. 2º – A autorização de que trata o Art. 1o será concedida às associações de pacientes e familiares, instituições de pesquisa e demais entidades sem fins lucrativos que comprovem: I – Finalidade exclusivamente medicinal e/ou científica; II – Capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades; III – Observância das normas de segurança, controle e fiscalização estabelecidas pelos órgãos competentes. Art. 3 º - As entidades autorizadas deverão manter cadastro atualizado dos pacientes atendidos, garantindo a confidencialidade das informações e o acompanhamento médico adequado. Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar a implementação desta lei, bem como a promover campanhas de esclarecimento à população sobre o uso medicinal da cannabis. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver. Antonio Dias de Almeida Filho – MDB Antonio Dias de Almeida Filho (MDB) Documento assinado digitalmente por Antônio Dias de Almeida Filho (907.***.***-91) em 28/03/2025 13:31 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25032813313507234 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com Página 2 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15348/2025 Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as), O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir o direito ao acesso seguro ao óleo de cannabis para fins medicinais no município de Caçapava do Sul, assegurando que pacientes que necessitam desse tratamento possam obtê-lo de forma regulamentada, segura e acessível. Diversos estudos científicos e órgãos de saúde, incluindo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), já reconheceram os benefícios terapêuticos da cannabis medicinal para o tratamento de doenças como epilepsia refratária, autismo, esclerose múltipla, Parkinson, dores crônicas, ansiedade severa e diversas outras condições médicas. Entretanto, a burocracia para importação do medicamento e os altos custos (que podem chegar a R$ 3.000 por mês) tornam o tratamento inacessível para a maioria das famílias. A ausência de regulamentação municipal expõe os pacientes e suas famílias à insegurança e à incerteza, tornando fundamental que o poder público atue para garantir que esses cidadãos não fiquem sem acesso ao seu medicamento. Outras cidades e estados já avançaram nessa regulamentação, permitindo que associações de pacientes, em parceria com universidades e instituições de pesquisa, produzam o óleo de forma segura e controlada. Caçapava do Sul/RS, não pode se omitir desse debate e deve buscar soluções que aliem a ciência, a saúde pública e a segurança jurídica. O projeto propõe o reconhecimento do direito ao uso medicinal da cannabis no município, a criação de um cadastro municipal de pacientes, a possibilidade de parcerias com instituições de pesquisa e saúde, além da promoção de campanhas de esclarecimento e combate ao preconceito sobre o tema. Dessa forma, esta proposta busca garantir dignidade e qualidade de vida a centenas de pessoas que dependem do óleo de cannabis para viver melhor, reforçando o compromisso do município com a saúde pública e com o bem-estar de seus cidadãos. SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 28 de março de 2025. Ver. Antonio Dias de Almeida Filho - MDB Antonio Dias de Almeida Filho (MDB) Documento assinado digitalmente por Antônio Dias de Almeida Filho (907.***.***-91) em 28/03/2025 13:31 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25032813313507234