| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5247 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 608.296,00, com recursos do superávit do exercício de 2024. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15350/2025 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5247/2025 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 608.296,00, com recursos do superávit do exercício de 2024. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 608.296,00 (seiscentos e oito mil duzentos e noventa e seis reais), com a inclusão na seguinte rubrica orçamentária: Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Órgão: 08 SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M Unidade Orçamentária: 08.01 COORDENAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL Atividade= 2108 RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. 15 Urbanismo 15451 Infraestrutura Urbana 154510103 CONSTRUINDO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DA MODERNIZAÇÃO 154510103.2.108000 RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 550.000,00 Projeto = 1062 100+ 15 Urbanismo 15451 Infraestrutura Urbana 154510103 CONSTRUINDO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DA MODERNIZAÇÃO 154510103.1.062000 100+ 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 58.296,00 Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior os provenientes do superavit financeiro apurado no exercício de 2024, no recurso 2.755: Fonte de Recurso Valor R$ Conta Corrente/Aplicação Banco Disponibilidade Leilão realizado 2024 608.296,00 0670-X 21547-3 B. Brasil Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 28 de março de 2025. Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 28/03/2025 14:12 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25032814123460755 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15350/2025 Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 28/03/2025 14:12 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25032814123460755 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15350/2025 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025. Senhor Presidente, Senhores(a) Vereadores(a), Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis o presente Projeto de Lei, que dispõe acerca da abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 608.296,00, com recursos do superávit do exercício de 2024. Justifica-se a abertura de crédito para utilização dos recursos, tendo em vista a necessidade de aportar contrapartida para executar o Convênio do Programa Pavimenta RS, onde serão realizadas obras de calçamento das Ruas Olívio Linhares, Vitório Casanova, Boaventura e Vinícius de Moraes. Importante mencionar que o elemento de despesa referente ao valor de contrapartida, não foi previsto na Lei Orçamentária Anual de 2025. Desta forma, solicito que o Projeto de Lei tramite em Regime de Urgência, haja vista a necessidade de abrir processo licitatório para execução das obras. Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem a presente Proposição. Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço. À apreciação dos Nobres Edis. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 28 de março de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 28/03/2025 14:12 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25032814123460755