materia nº 5248/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15351/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5248/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 487.652,53, com recursos do
superávit do exercício de 2024.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 487.652,53 (quatrocentos e oitenta e sete mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta
e três centavos), na Fonte de Recurso 2706, com a inclusão na seguinte rubrica orçamentária:
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Desdobramento Fonte Recursos: 3843 Emenda Parlamentar - Investimento Público
Órgão: 08 SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M
Unidade Orçamentária: 08.01 COORDENAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
Atividade = 2108 RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM
CALÇAMENTO COMUNITARIO E PAVIMENTACAO DE RUAS.
15 Urbanismo
15451 Infraestrutura Urbana
154510103 CONSTRUINDO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DA
MODERNIZAÇÃO
154510103.2.108000 RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO E
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 487.652,53
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior os provenientes
do superavit financeiro apurado no exercício de 2024, no recurso 2.706:
Fonte de Recurso Valor Conta Corrente/Aplicação 
 Banco
Emenda Parlamentar
202340450002 R$ 487.652,53 0604 600672012-1 
 Caixa Federal
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 28 de março de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 28/03/2025 14:22
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis o presente Projeto de
Lei, que dispõe acerca da abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 487.652,53,
com recursos do superavit do exercício de 2024.
Justifica-se a abertura de crédito para suplementação por superavit, referente ao Recurso da
Emenda Parlamentar 20240450002, do Deputado Marlon Santos, Plano de Ação
09032023-037919, para pagamento da Empresa que realizará pavimentação com blocos
intertravados na Rua Tiradentes, trecho entre a Rua Benjamin Constant até a Rua Borges de
Medeiros.
O calçamento no trecho citado, faz parte de um conjunto de melhorias implantadas nos bairros
do Município, solucionando problemas em logradouros urbanos, facilitando sua manutenção,
melhorando a trafegabilidade e fornecendo acessibilidade e segurança aos usuários.
Desta forma, solicito que o Projeto de Lei tramite em Regime de Urgência.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos
moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem
a presente Proposição.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 28 de março de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 28/03/2025 14:22
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