| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5249 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 451.492,05, no orçamento vigente. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15352/2025 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5249/2025 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 451.492,05, no orçamento vigente. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 451.492,05 (quatrocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinco centavos), com base em superavit financeiro, aumentando a seguinte rubrica: Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Órgão: 08 SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M Unidade Orçamentaria: 08.01 COORDENAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL Atividade: 2.108 RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. Fonte de Recursos: 2.701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. Desd. Fonte Recursos: 3840 Pavimentação, Passeio e Drenagem de Vias. 15.451.0103.2.108 - RECUPERACÃO DE CALÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. 4.4.90.51 R$ 451.491,05 4.4.90.93 R$ 1,00 Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior os provenientes do superavit financeiro apurado no exercício de 2024, no recurso 2.701: Fonte de Recurso Valor R$ Conta Corrente/Aplicação Banco Convênio FPE Nº 2023/5154 451.492,05 04.184490.0-6 BANRISUL Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 28 de março de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 28/03/2025 15:54 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25032815540780D55 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15352/2025 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025. Senhor Presidente, Senhores(a) Vereadores(a), Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis o presente Projeto de Lei, que dispõe acerca da abertura de Crédito Adicional Suplementar no R$ 451.492,05, no orçamento vigente. Justifica-se a abertura de crédito para suplementação por superavit, tendo em vista a necessidade de criar os elementos de despesa para que sejam realizados empenhos de obras de calçamento e infraestrutura já licitadas. Desta forma, solicito que o Projeto de Lei tramite em Regime de Urgência. Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem a presente Proposição. Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço. À apreciação dos Nobres Edis. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 28 de março de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 28/03/2025 15:54 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25032815540780D55