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materia nº 7/2010

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaALTERA O ART. 66 E O PARÁGRAFO 1° DO MESMO ART. NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1073

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DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007/2010 
Altera o Art. 66 e o parágrafo 1° do 
mesmo Art. no Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Caçapava do 
Sul/RS e dá outras providências. 
Art. 1. 0 - O Art. 66 que trata da Eleição das Comissões Permanentes, passa a ter 
vigência com a seguinte redação: 
Art. 66 — A Eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria 
simples, presentes a maioria dos Membros da Câmara, observando as normas 
deste Regimento e o disposto do Art. 15 da Lei Orgânica. 
Parágrafo 1 — Não podem ser votados os Vereadores licenciados. 
Parágrafo2 - .................................................................................... 
Art. 2° - Os demais artigos e alíneas permanecem inalterados. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 
08 de março de 2010. 
) CÂMARA MUNICi Pt... 
// J CAÇAPAVADOSUL-RS 
Câmara Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA LJL n' ' 
Horário: h min 
Entrega:() mãos 
( ) correio 
Vereador Caio C,a'sanova 
Presi te 
APROVADO EM Q % It~ 
tário 
Rt ~tte^C~ava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA 
PROJETO DE RESOLUÇÃON° 00712010 
Recebo para parecer o Projeto de Resolução n° 007/2010, 
que altera o artigo 66 e o § 1° do mesmo artigo do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, que trata da eleição das 
Comissões Permanentes da Casa. 
Pela presente Resolução, somente não poderão fazer parte 
das Comissões os Vereadores licenciados. 
Examinando o presente Projeto de Resolução, 
constatamos que o mesmo não padece de vícios de ordem constitucional e 
legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais. 
Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que o projeto 
está apto para ser apreciado. 
É o parecer. 
Caçapava do Sul, 08 de março de 2010. 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVADO SUL .. RS 
ui Carlos -r 
essgr-Ju ríd ico APROVADO EMJí)/{,JD 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: juridico@camaracacapava.rs.çiov.br- Fone: (55) 281-2044/ 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO ESPECIAL REPRESENTATIVA 
Projeto de Resolução de Origem Legislativa N° 00712010 
Autor: Ver. Caio Casanova 
"Altera o Art. 66 e o parágrafo l 
do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
e dá outras providências." 
Parecer CER N: 01412010: 
Função Vereador Partido Sim Não Assinatura 
Membro Rosilda Freitas PMDB 
Membro José Sidinei Menezes PP 
Membro Antonio Celço Rodrigues PT 
/ 
Sala das Sessões, 08 de março de 20 
Lucjafio lPavanatto 
Coordenadof Comissões Permanentes 
CAMARA MUNICp 
CAÇAPAVA DO SUL RS 
iiiJVAL,( EJ2/Q L2. 
rio 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
ç 

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