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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007/2010
Altera o Art. 66 e o parágrafo 1° do
mesmo Art. no Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Caçapava do
Sul/RS e dá outras providências.
Art. 1. 0 - O Art. 66 que trata da Eleição das Comissões Permanentes, passa a ter
vigência com a seguinte redação:
Art. 66 — A Eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria
simples, presentes a maioria dos Membros da Câmara, observando as normas
deste Regimento e o disposto do Art. 15 da Lei Orgânica.
Parágrafo 1 — Não podem ser votados os Vereadores licenciados.
Parágrafo2 - ....................................................................................
Art. 2° - Os demais artigos e alíneas permanecem inalterados.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em
08 de março de 2010.
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// J CAÇAPAVADOSUL-RS
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA LJL n' '
Horário: h min
Entrega:() mãos
( ) correio
Vereador Caio C,a'sanova
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APROVADO EM Q % It~
tário
Rt ~tte^C~ava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE RESOLUÇÃON° 00712010
Recebo para parecer o Projeto de Resolução n° 007/2010,
que altera o artigo 66 e o § 1° do mesmo artigo do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, que trata da eleição das
Comissões Permanentes da Casa.
Pela presente Resolução, somente não poderão fazer parte
das Comissões os Vereadores licenciados.
Examinando o presente Projeto de Resolução,
constatamos que o mesmo não padece de vícios de ordem constitucional e
legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais.
Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que o projeto
está apto para ser apreciado.
É o parecer.
Caçapava do Sul, 08 de março de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVADO SUL .. RS
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essgr-Ju ríd ico APROVADO EMJí)/{,JD
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: juridico@camaracacapava.rs.çiov.br- Fone: (55) 281-2044/ 2428
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO ESPECIAL REPRESENTATIVA
Projeto de Resolução de Origem Legislativa N° 00712010
Autor: Ver. Caio Casanova
"Altera o Art. 66 e o parágrafo l
do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Caçapava do Sul/RS
e dá outras providências."
Parecer CER N: 01412010:
Função Vereador Partido Sim Não Assinatura
Membro Rosilda Freitas PMDB
Membro José Sidinei Menezes PP
Membro Antonio Celço Rodrigues PT
/
Sala das Sessões, 08 de março de 20
Lucjafio lPavanatto
Coordenadof Comissões Permanentes
CAMARA MUNICp
CAÇAPAVA DO SUL RS
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
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