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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 00812010
Designa Membros dos Partidos com
Representatividade nesta Casa
Legislativa para compor a Comissão
Parlamentar de Inquérito e dá outras
providências.
Art. 1.0 - Designa os membros dos partidos com representatividade neste Poder
Legislativo para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, em cumprimento ao
disposto no Artigo 17 do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal e da
Resolução de Mesa 097/2010
Art. 2° - Ficam designados como membros titulares os Vereadores José Sidnei
Menezes - PP e Rosilda Freitas - PMDB, conforme indicação de seus respectivos
partidos (em anexo) em cumprimento ao disposto no Art. 2° da Resolução de Mesa
097/2010. Diante da não indicação pelo Partido dos Trabalhadores (PT), respaldado pelo
artigo 35, § 21do regimento Interno da Câmara e cumprindo o disposto no Art. 3 1da
resolução de Mesa 097/2010, fica designado, igualmente, como membro titular pelo PT o
Vereador Antonio Celço Rodrigues.
Art. 31 - Fica designado o Vereador Josué Viana Lopes - PMDB, como suplente
em cumprimento ao disposto no Art. 4° da Resolução de Mesa 097/2010
Art. 41 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAOR€em
12de abril de2OiD—'1
ASSES DE PLENÁRIO
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Entrega: má
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Oficio 002/20 10 Caçapava do sul, 12 de Abril de 201 0.
A Bancada de Vereadores do Partido do Movimento Democrático
Brasileiro PMDB, indica a Vereadora Rosilda Freitas como membro titular
e corno suplente o Vereador Josué Viana Lopes para fazerem parte da
Comissão Parlamentar de Inquérito CPI que esta sendo aberta nesta casa.
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Vereador PIDB
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: josuelopes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 261-2044 / 2426
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Caçapava do Sul, 1,2 de Abril de 2010.
Prezado Presidente:
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa
Excelência vimos através desta indicar o Vereador José Sidnei Menezes para
representar a Bancada do Partido Progressista-PP, na CRI - Comissão
Parlamentar de Inquérito
Agradeço desde já e acreditando na sensibilidade e
na ce a desta minha solicitação subscrevo-me.
Atenciosamente,
rbKi !•4 mezes
Ver. Rdsane Coradini Abdala
limo. Senhor
Caio Casanova
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
NESTA
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PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 00812010
Recebo para parecer o Projeto de Resolução n° 008/2010,
que designa os membros dos partidos com representatividade nesta Casa
Legislativa para integrarem a Comissão Parlamentar de Inquérito.
Reza o artigo 35, § 2° do Regimento Interno, que, depois
de ouvido os lideres, o Presidente da Casa designará os membros da
Comissão Especial ou de Inquérito.
Conforme Resolução de Mesa 097/2010, todos os lideres
dos Partidos com representatividade neste Parlamento, foram notificados para
que até o dia 12 de abril corrente, indicassem seus representantes, o que foi
feito apenas por dois dos partidos com representação, viabilizando, com isso, a
designação pelo Presidente da Casa de todos os integrantes, inclusive no não
indicado.
Examinando o presente Projeto de Resolução,
constatamos que o mesmo não padece de vícios de ordem constitucional e
legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais.
Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que o projeto
está apto para ser apreciado.
É o parecer.
Caçapava do Sul, 12 de E bril de 2010.
Clos Tet/
\ssessor Jurídico
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Resolução de Origem Legislativa N° 00812010
Autor: Ver. Caio Casanova - PMDB (Presidente)
"Designa Membros dos Partidos com
Representatividade nesta Casa
Legislativa para compor a Comissão
Parlamentar de Inquérito e dá
outras providências."
Parecer CC) N: 02712010:
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Função Vereador i Partido Silp Não AssJ4'tyra
Presidente Rosane Abdala PP
Relatora Rosilda Freitas PMDB
Membro Antonio Celço Rodrigues PT
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Sala das Sessões, 12 de abril de 2010
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Coordéador Comissões Permanentes
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