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materia nº 8/2010

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2010
Date 2010-04-12
EmentaDESIGNA MEMBROS DOS PARTIDOS COM REPRESENTATIVIDADE NESTA CASA LEGISLATIVA PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 00812010 
Designa Membros dos Partidos com 
Representatividade nesta Casa 
Legislativa para compor a Comissão 
Parlamentar de Inquérito e dá outras 
providências. 
Art. 1.0 - Designa os membros dos partidos com representatividade neste Poder 
Legislativo para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, em cumprimento ao 
disposto no Artigo 17 do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal e da 
Resolução de Mesa 097/2010 
Art. 2° - Ficam designados como membros titulares os Vereadores José Sidnei 
Menezes - PP e Rosilda Freitas - PMDB, conforme indicação de seus respectivos 
partidos (em anexo) em cumprimento ao disposto no Art. 2° da Resolução de Mesa 
097/2010. Diante da não indicação pelo Partido dos Trabalhadores (PT), respaldado pelo 
artigo 35, § 21do regimento Interno da Câmara e cumprindo o disposto no Art. 3 1da 
resolução de Mesa 097/2010, fica designado, igualmente, como membro titular pelo PT o 
Vereador Antonio Celço Rodrigues. 
Art. 31 - Fica designado o Vereador Josué Viana Lopes - PMDB, como suplente 
em cumprimento ao disposto no Art. 4° da Resolução de Mesa 097/2010 
Art. 41 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAOR€em 
12de abril de2OiD—'1 
ASSES DE PLENÁRIO 
pso1'oC 0 - 0 
Entrega: má 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Oficio 002/20 10 Caçapava do sul, 12 de Abril de 201 0. 
A Bancada de Vereadores do Partido do Movimento Democrático 
Brasileiro PMDB, indica a Vereadora Rosilda Freitas como membro titular 
e corno suplente o Vereador Josué Viana Lopes para fazerem parte da 
Comissão Parlamentar de Inquérito CPI que esta sendo aberta nesta casa. 
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Vereador PIDB 
Peteinhares 
Veread PMDB 
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'Viap-Lopes 
 PMDB 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: josuelopes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 261-2044 / 2426 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Caçapava do Sul, 1,2 de Abril de 2010. 
Prezado Presidente: 
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa 
Excelência vimos através desta indicar o Vereador José Sidnei Menezes para 
representar a Bancada do Partido Progressista-PP, na CRI - Comissão 
Parlamentar de Inquérito 
Agradeço desde já e acreditando na sensibilidade e 
na ce a desta minha solicitação subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
rbKi !•4 mezes 
Ver. Rdsane Coradini Abdala 
limo. Senhor 
Caio Casanova 
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES 
NESTA 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: ww.cacapava.rs.govbr Email: contatocacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 00812010 
Recebo para parecer o Projeto de Resolução n° 008/2010, 
que designa os membros dos partidos com representatividade nesta Casa 
Legislativa para integrarem a Comissão Parlamentar de Inquérito. 
Reza o artigo 35, § 2° do Regimento Interno, que, depois 
de ouvido os lideres, o Presidente da Casa designará os membros da 
Comissão Especial ou de Inquérito. 
Conforme Resolução de Mesa 097/2010, todos os lideres 
dos Partidos com representatividade neste Parlamento, foram notificados para 
que até o dia 12 de abril corrente, indicassem seus representantes, o que foi 
feito apenas por dois dos partidos com representação, viabilizando, com isso, a 
designação pelo Presidente da Casa de todos os integrantes, inclusive no não 
indicado. 
Examinando o presente Projeto de Resolução, 
constatamos que o mesmo não padece de vícios de ordem constitucional e 
legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais. 
Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que o projeto 
está apto para ser apreciado. 
É o parecer. 
Caçapava do Sul, 12 de E bril de 2010. 
Clos Tet/ 
\ssessor Jurídico 
s 
_) 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: iuridicocamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 281-2044 / 2428 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Resolução de Origem Legislativa N° 00812010 
Autor: Ver. Caio Casanova - PMDB (Presidente) 
"Designa Membros dos Partidos com 
Representatividade nesta Casa 
Legislativa para compor a Comissão 
Parlamentar de Inquérito e dá 
outras providências." 
Parecer CC) N: 02712010: 
rAki 
Função Vereador i Partido Silp Não AssJ4'tyra 
Presidente Rosane Abdala PP 
Relatora Rosilda Freitas PMDB 
Membro Antonio Celço Rodrigues PT 
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Sala das Sessões, 12 de abril de 2010 
Lu$irnct( R Pavanatto 
Coordéador Comissões Permanentes 
CAMAfkA 
p çPAVP 
- ,/2'II & l- "-r 
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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