materia nº 201/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15408/2025
INDICAÇÃO N.º 201/2025
Indica ao Poder Executivo , que o prefeito municipal
encaminhe ofício a Receita Federal solicitando
doação de bens apreendidos pelo órgão, para serem
utilizados em políticas publicas e melhorias de
condições de trabalho da municipalidade.
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal, que o prefeito municipal ofício a Receita
Federal solicitando doação de bens apreendidos pelo órgão, para serem utilizados em políticas
publicas e melhorias de condições de trabalho da municipalidade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente demanda, tendo em vista que a Receita Federal em suas operações
de fiscalização apreende diversos bens e produtos, muitos deles novos e sem uso, como
por exemplo veículos, utilitários, telefones celulares, computadores, notebooks, materiais
e artigos esportivos, dentre outros, os quais podem ser de muita valia a municipalidade
para serem utilizados em politicas públicas e na estrutura de atendimento da prefeitura
municipal.
Antonio Dias de Almeida Filho (MDB)
Documento assinado digitalmente por Antônio Dias de Almeida Filho (907.***.***-91) em 09/04/2025 13:06
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