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materia nº 9/2010

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2010
Date 2010-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS POR VEREADORES EM VEÍCULO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1075

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
CAÇ;, 00 SUL - RS 1 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N`0091201110 
Lç/ 
APOVAD( EM 1 .D 
-3mara Municlp: 
ASSESSORIA DE 
PROTOCOLO 
DATA 
Horário.' C? h mm 
Entrega: (y) mãos 
( ) correio 
Sry.dor (a 
Dispõe sobre o ressarcimento de despesas 
realizadas por vereadores em veículo 
particular e dá outras providências. 
Art. l que tiver que se afastar do Município, em missão de 
representação oficial da Câmara ou no exercício de mandato, desde que autorizado pelo 
plenário, terá direito, além das diárias a que fizer jus, ao pagamento das despesas de 
transporte. 
Art. 2° - Poderá o Vereador requerer ao Presidente da Câmara a utilização de 
veículo próprio para seu deslocamento, caso em que será ressarcido da despesa de 
combustível. 
§ 1° - O ressarcimento, sujeito a prestação de contas, far-se-á por determinação do 
Presidente da Câmara, a razão de 01 (um) litro de combustível para cada dez (10) 
quilômetros rodados, limitado o valor ao custo da passagem de ônibus para o mesmo 
percurso, multiplicado pelo número de vereadores ou servidores transportados. 
§ 2° - Acompanharão a prestação de contas os documentos fiscais de despesa. 
§ 3° - No caso da despesa ultrapassar o valor do ressarcimento, o vereador arcará 
com a diferença maior. 
§ 40- Na hipótese de deslocamento de mais de um vereador, respeitado o limite 
Maximo de 04 (quatro) vereadores, será ressarcida a despesa correspondente a apenas 
um veiculo. 
§ 5° - Fica o ressarcimento limitado a no máximo 02 (duas) vezes ao mês por 
gabinete de cada Vereador. 
Art. 3 0- As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidenciacamaracacapava.rs.gov.brFone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 00912010 
Recebo para parecer o Projeto de Resolução n° 009/2010, 
que dispõe sobre o ressarcimento de despesas realizadas por vereadores em 
veículo particular, que se afastar do Município em missão de representação 
oficial da Câmara ou no exercício de mandato. 
Examinando o presente Projeto de Resolução, 
constatamos que o mesmo não padece de vícios de ordem constitucional e 
legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais. 
Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que o projeto 
está apto para ser apreciado. 
É o parecer. 
Caçapava do Sul, 17 de abril de 2010. 
arlo Tas to 
sessor Jurídico 
CA rvs, 
CAÇ •Vd 
/ 
• JL .. 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: juridicocamaracacapava.rs.cov.br - Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava. rs.qov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Resolução de Origem Legislativa N° 009/2010 
Autor: Ver. Caio Casanova - Presidente 
'Dispõe sobre o ressarcimento de 
despesas realizadas por vereadores 
em veículo particular e dá outras 
providencias." 
Parecer CC) N: 05212010: 
Função Vereador Partido Sim Nã 
Presidente Rosane Abdala PP 
Wna 
Relatora Rosilda Freitas PMDB 
- 
Membro Antonio Celço Rodrigues PT 
/ 
Sala das Sessões, 17 de maio de 2010 
.' 
(%AMARA MUNICIPAL CAÇAPAVA DO SUL 
- RS 
APRODO 
LucjaJo'R Pavanatto 
Coordenador Comissões Permanentes 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoescamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava. rs.gov.br 

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