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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
CAÇ;, 00 SUL - RS 1
PROJETO DE RESOLUÇÃO N`0091201110
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ASSESSORIA DE
PROTOCOLO
DATA
Horário.' C? h mm
Entrega: (y) mãos
( ) correio
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Dispõe sobre o ressarcimento de despesas
realizadas por vereadores em veículo
particular e dá outras providências.
Art. l que tiver que se afastar do Município, em missão de
representação oficial da Câmara ou no exercício de mandato, desde que autorizado pelo
plenário, terá direito, além das diárias a que fizer jus, ao pagamento das despesas de
transporte.
Art. 2° - Poderá o Vereador requerer ao Presidente da Câmara a utilização de
veículo próprio para seu deslocamento, caso em que será ressarcido da despesa de
combustível.
§ 1° - O ressarcimento, sujeito a prestação de contas, far-se-á por determinação do
Presidente da Câmara, a razão de 01 (um) litro de combustível para cada dez (10)
quilômetros rodados, limitado o valor ao custo da passagem de ônibus para o mesmo
percurso, multiplicado pelo número de vereadores ou servidores transportados.
§ 2° - Acompanharão a prestação de contas os documentos fiscais de despesa.
§ 3° - No caso da despesa ultrapassar o valor do ressarcimento, o vereador arcará
com a diferença maior.
§ 40- Na hipótese de deslocamento de mais de um vereador, respeitado o limite
Maximo de 04 (quatro) vereadores, será ressarcida a despesa correspondente a apenas
um veiculo.
§ 5° - Fica o ressarcimento limitado a no máximo 02 (duas) vezes ao mês por
gabinete de cada Vereador.
Art. 3 0- As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 00912010
Recebo para parecer o Projeto de Resolução n° 009/2010,
que dispõe sobre o ressarcimento de despesas realizadas por vereadores em
veículo particular, que se afastar do Município em missão de representação
oficial da Câmara ou no exercício de mandato.
Examinando o presente Projeto de Resolução,
constatamos que o mesmo não padece de vícios de ordem constitucional e
legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais.
Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que o projeto
está apto para ser apreciado.
É o parecer.
Caçapava do Sul, 17 de abril de 2010.
arlo Tas to
sessor Jurídico
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CAÇ •Vd
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• JL ..
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Resolução de Origem Legislativa N° 009/2010
Autor: Ver. Caio Casanova - Presidente
'Dispõe sobre o ressarcimento de
despesas realizadas por vereadores
em veículo particular e dá outras
providencias."
Parecer CC) N: 05212010:
Função Vereador Partido Sim Nã
Presidente Rosane Abdala PP
Wna
Relatora Rosilda Freitas PMDB
-
Membro Antonio Celço Rodrigues PT
/
Sala das Sessões, 17 de maio de 2010
.'
(%AMARA MUNICIPAL CAÇAPAVA DO SUL
- RS
APRODO
LucjaJo'R Pavanatto
Coordenador Comissões Permanentes
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