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ILI PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
.ÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 010120101 APOVADOEM _4
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DE PLENÁRIO
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Art. 1° - O Vereador ou seu Assessor devidamente autorizado que tiver que se
afastar do Município, em missão de representação oficial da Câmara ou no exercício de
mandato, desde que autorizado pela mesa diretora, terá direito, além das diárias a que
fizer jus, ao pagamento das despesas de transporte.
Art. 2° - Poderá o Gabinete do Vereador requerer ao Presidente da Câmara a
utilização de veículo próprio para seu deslocamento, caso em que será ressarcido da
despesa de combustível.
§ 1° - O ressarcimento, sujeito a prestação de contas, far-se-á por determinação do
Presidente da Câmara, a razão de 01 (um) litro de combustível para cada dez (10)
quilômetros rodado, limitando o valor ao custo de duas (02) passagens de ônibus (ida e
volta) para o mesmo percurso do vereador requerente, independente do número de
vereadores ou servidores transportados.
§ 20- Acompanharão a prestação de contas os documentos fiscais de despesa,
sendo tais documentos, obrigatoriamente da cidade de destino, contendo nome completo
do requerente e placa do veículo.
§ 3° - No caso da despesa ultrapassar o valor do ressarcimento, o vereador arcará
com a diferença maior.
§ 40- Fica o ressarcimento limitado a no máximo 02 (duas) vezes ao mês por
Gabinete de cada Vereador.
Art. 30- As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Rua Barão de Caçapava, 621 - 0FF 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
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Dá nova redação a Resolução n° 00812010
de 28 de maio de 2010 e dá outras
providências.
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Art. 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em
31 de maio de 2010.
Vereador Caio/ Casanova
Presidente
4r e
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PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01012010
Recebo para parecer o Projeto de Resolução n° 010/2010,
que dispõe sobre o ressarcimento de despesas realizadas por vereadores e
seus assessores em veículo particular, que se afastar do Município em missão
de representação oficial da Câmara ou no exercício de mandato.
Examinando o presente Projeto de Resolução,
constatamos que o mesmo não padece de vícios de ordem constitucional e
legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais.
Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que o projeto
está apto para ser apreciado.
É o parecer.
Caçapava do Sul, 31 de maio de 2010.
UL. ' rídico
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EMSertár,o
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Resolução de Origem Legislativa N° 010/2010
Autor: Ver. Caio Casanova - Presidente
"Dá nova redação a Resolução n°
008/2010 de 28 de maio de 2010 e
dá outras providencias."
Parecer CCJ N: 05812010:
Função Vereador Partido Sim Não Assnatura
Presidente Rosane Abdala PP
Relatora Rosilda Freitas PMDB ____
Membro Antonio Celço Rodrigues PT
Sala das Sessões, 31 de maio de 2010
4.
CÂMARA MUNICIPAL
CIA Ç . PAVA DO SUL - RS
Luc1atlavanatto
Coordenador Comissões Permanentes
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Email: com is soes camaracacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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