br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 10/2010

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2010
Date 2010-05-31
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A RESOLUÇÃO N° 00812010 DE 28 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1076

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1 
ILI PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
.ÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 010120101 APOVADOEM _4 
fl(;ip ie Vereadores es 
 DE PLENÁRIO 
P ROTOCOLO 
0A1 A ,_____ , 
H.r,o: 13 h Q( mm 
Ertr. (>0) mãos 
( ) correio 
Art. 1° - O Vereador ou seu Assessor devidamente autorizado que tiver que se 
afastar do Município, em missão de representação oficial da Câmara ou no exercício de 
mandato, desde que autorizado pela mesa diretora, terá direito, além das diárias a que 
fizer jus, ao pagamento das despesas de transporte. 
Art. 2° - Poderá o Gabinete do Vereador requerer ao Presidente da Câmara a 
utilização de veículo próprio para seu deslocamento, caso em que será ressarcido da 
despesa de combustível. 
§ 1° - O ressarcimento, sujeito a prestação de contas, far-se-á por determinação do 
Presidente da Câmara, a razão de 01 (um) litro de combustível para cada dez (10) 
quilômetros rodado, limitando o valor ao custo de duas (02) passagens de ônibus (ida e 
volta) para o mesmo percurso do vereador requerente, independente do número de 
vereadores ou servidores transportados. 
§ 20- Acompanharão a prestação de contas os documentos fiscais de despesa, 
sendo tais documentos, obrigatoriamente da cidade de destino, contendo nome completo 
do requerente e placa do veículo. 
§ 3° - No caso da despesa ultrapassar o valor do ressarcimento, o vereador arcará 
com a diferença maior. 
§ 40- Fica o ressarcimento limitado a no máximo 02 (duas) vezes ao mês por 
Gabinete de cada Vereador. 
Art. 30- As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - 0FF 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
Dá nova redação a Resolução n° 00812010 
de 28 de maio de 2010 e dá outras 
providências. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 40 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 
31 de maio de 2010. 
Vereador Caio/ Casanova 
Presidente 
4r e 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01012010 
Recebo para parecer o Projeto de Resolução n° 010/2010, 
que dispõe sobre o ressarcimento de despesas realizadas por vereadores e 
seus assessores em veículo particular, que se afastar do Município em missão 
de representação oficial da Câmara ou no exercício de mandato. 
Examinando o presente Projeto de Resolução, 
constatamos que o mesmo não padece de vícios de ordem constitucional e 
legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais. 
Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que o projeto 
está apto para ser apreciado. 
É o parecer. 
Caçapava do Sul, 31 de maio de 2010. 
UL. ' rídico 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EM￾Sertár,o 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: jfidico©camaracacapava.rs.cIov.br - Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.ciov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Resolução de Origem Legislativa N° 010/2010 
Autor: Ver. Caio Casanova - Presidente 
"Dá nova redação a Resolução n° 
008/2010 de 28 de maio de 2010 e 
dá outras providencias." 
Parecer CCJ N: 05812010: 
Função Vereador Partido Sim Não Assnatura 
Presidente Rosane Abdala PP 
Relatora Rosilda Freitas PMDB ____ 
Membro Antonio Celço Rodrigues PT 
Sala das Sessões, 31 de maio de 2010 
4. 
CÂMARA MUNICIPAL 
CIA Ç . PAVA DO SUL - RS 
Luc1atlavanatto 
Coordenador Comissões Permanentes 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: com is soes camaracacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

open original →