| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Indica ao Presidente do Poder Legislativo a criação de uma comissão especial para debatermos os problemas do FAPS ( fundo de pensão dos servidores municipais), conforme determina o Art. 68º e Incisos III e IV do Regimento Interno |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15426/2025 INDICAÇÃO N.º 207/2025 Indica ao Presidente do Poder Legislativo a criação de uma comissão especial para debatermos os problemas do FAPS ( fundo de pensão dos servidores municipais), conforme determina o Art. 68º e Incisos III e IV do Regimento Interno Senhor Presidente, Senhores (a) Vereadores: O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação regimental, vem indicar ao chefe do Poder Legislativo a criação de uma comissão especial para debatermos os problemas do FAPS ( Fundo Pensão dos Servidores Municipais). conforme determina o Art. 68º e Incisos III e IV do Regimento Interno. JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente criação da referida comissão com intuito de colaborar com o Poder Executivo e os Sindicatos visando uma melhor transparência do FAPS. A aludida comissão terá a finalidade de acompanhar, fiscalizar e emitir opinião sobre a gestão do fundo, a solvência atuarial, solicitar informações e documentos, acompanhar a gestão do fundo, sugerir medidas de aperfeiçoamentos da gestão e governança do fundo de demais temas pertinentes. Peter Linhares (PDT) Giordano Borba de Freitas (PT) Antonio Dias de Almeida Filho (MDB) Celso Brito (MDB) Jussarete Vargas Dias (PDT) Documento assinado digitalmente por 8 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 2504141154336DC43 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com Página 2 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15426/2025 Zilmar Araújo de Oliveira (Progressistas) Ricardo Rosso (Progressistas) Caio Oliveira (Progressistas) Documento assinado digitalmente por 8 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 2504141154336DC43