PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
ÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01212010
APROVADO E
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de Vereadores
itSQRIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
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Dispõe sobre a adesã o sistema ae
registro de preços instituídos e
regulamentado por outros órgãos no âmbito
da União, dos Estados e dos Municípios, de
que trata a Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, por parte do Poder
Legislativo de Caçapava do Sul e dá outras
providências.
Art. t° - Art. 1 1 - A adesão ao Sistema de Registro de Preços mantido por outros órgãos
da União, Estados e Municípios a que se refere o art. 15, § 3 0 , da Lei Federal n°8.666, de
21 de junho de 1993, será feita de conformidade com o disposto neste Projeto de
4 Resolução.
Art. 20 - Poderá o Poder Legislativo de Caçapava do Sul aderir a Ata de Registro de
Preços vigente, mediante prévia consulta ao respectivo órgão gerenciador, desde que
demonstrada vantagem econômica, observadas todas as condições estabelecidas na
respectiva Ata
§ 1 0 - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Legislativo de Caçapava do Sul,
deverá manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique
os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, sendo obedecida a
ordem de classificação.
§2° - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas
as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que
este não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
§30 - A opção de aceitação do fornecedor a que se refere o parágrafo anterior
deverá constar do procedimento administrativo relativo à adesão.
Art. 30 - A adesão à Ata de Registro de Preços de que trata este Projeto de Resolução
será permitida quando demonstrada a vantajosidade econômica da contratação através
de consulta a preços de mercado, apresentando no mínimo três (03) orçamentos.
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Art. 40 - Ficará o Poder Legislação de Caçapava do Sul autorizado a aderir a Sistema de
Registro de Preços de que trata esta resolução, mantidos por outros órgãos ou entidades
na União, Estados e Municípios, para a contratação que tenham por objeto a aquisição
de:
1— Material Permanente:
Bens de Informática;
Bens Móveis e Imóveis;
Veículos.
II - Materiais de consumo;
§ 1° - A utilização do Sistema de Registro de Preços de outros órgãos ou entidades
da União, Estados e Municípios, fica condicionada à previsão dessa possibilidade
em Lei, Decreto, Edital de Licitação ou na Ata de Registro de Preços do respectivo
órgão ou entidade.
§ 2° - Em qualquer hipótese, a adesão ao Sistema de Registro de Preços de outros
órgãos ou entidades da União, Estados ou Municípios, dependerá da comprovação
da vantajosidade das condições e dos preços que constam do Sistema de Registro
de Preços do órgão ou da entidade.
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
aos ...........de setembro de 2010.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Resolução n° 012/2010
Senhores Vereadores
Tendo presente às atribuições e responsabilidades próprias do mandato
parlamentar, os valores, as crenças e os princípios de gestão que norteiam a atividade
pública, o compromisso de contribuir para a modernização, a agilização, a transparência,
a eficiência e a eficácia da administração do Poder Legislativo de Caçapava do Sul, assim
como a observância dos limites de iniciativa disponíveis no Poder Legislativo, submeto à
consideração dos meus pares o presente Projeto de Resolução que tem por fim dispor
sobre a autorização do Poder Legislativo de Caçapava do Sul aderir a Atas de Registro de
Preços instituídos e regulamentados por outros órgãos no âmbito da União, dos Estados e
dos Municípios.
Objetivando justificar a autorização para o Poder Legislativo aderir à Registro
de Preços, passo a expor e fundamentar os motivos pelos quais estou apresentando a
proposição acima.
Ocorre que o Poder Executivo do Município de Caçapava do Sul jamais
regulamentou e instituiu um Sistema de Registro de Preços, conforme determina o art. 15
da Lei 8.666/93, tampouco regulamentou a adesão às Atas de Registro de Preços
instituídas por outros órgãos no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios.
É preciso considerar a vantajosidade na adesão às Atas de Registro de
Preços já realizadas por outros órgãos no âmbito da União, dos Estados e dos
Municípios, como a celeridade na contratação.
A matéria é legal devendo prosseguir em seus trâmites regimentais.
Caçapava do Sul/RS, em 18 de outubro d010
Ver/Cai Canova
nte
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Resolução de Origem Legislativa N° 01212010
Autor: Ver Caio Casanova (Presidente)
"Dispõe sobre a adesão ao sistema
de registro de preços instituidos e
regulamentado por outros órgãos
no âmbito da União, dos Estados e
dos Municípios, de que trata a Lei
Federal n° 8.666, de 21 de julho de
1993, por parte do Poder Legislativo
de Caçapava do Sul e dá outras
providências."
Parecer CCJ N: 10712010:
Função Vereador Partido Sim Não As tura
Presidente Rosane Abdala PP
Relatora Rosilda Freitas PMDB
Membro Antonio Celço Rodrigues PT
Sala das Sessões, 18 de outubro de 201
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