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materia nº 12/2010

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2010
Date 2010-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ADESÃ O SISTEMA AE REGISTRO DE PREÇOS INSTITUÍDOS E REGULAMENTADO POR OUTROS ÓRGÃOS NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
ÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01212010 
APROVADO E
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de Vereadores 
itSQRIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
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Dispõe sobre a adesã o sistema ae 
registro de preços instituídos e 
regulamentado por outros órgãos no âmbito 
da União, dos Estados e dos Municípios, de 
que trata a Lei Federal n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, por parte do Poder 
Legislativo de Caçapava do Sul e dá outras 
providências. 
Art. t° - Art. 1 1 - A adesão ao Sistema de Registro de Preços mantido por outros órgãos 
da União, Estados e Municípios a que se refere o art. 15, § 3 0 , da Lei Federal n°8.666, de 
21 de junho de 1993, será feita de conformidade com o disposto neste Projeto de 
4 Resolução. 
Art. 20 - Poderá o Poder Legislativo de Caçapava do Sul aderir a Ata de Registro de 
Preços vigente, mediante prévia consulta ao respectivo órgão gerenciador, desde que 
demonstrada vantagem econômica, observadas todas as condições estabelecidas na 
respectiva Ata 
§ 1 0 - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Legislativo de Caçapava do Sul, 
deverá manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique 
os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, sendo obedecida a 
ordem de classificação. 
§2° - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas 
as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que 
este não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 
§30 - A opção de aceitação do fornecedor a que se refere o parágrafo anterior 
deverá constar do procedimento administrativo relativo à adesão. 
Art. 30 - A adesão à Ata de Registro de Preços de que trata este Projeto de Resolução 
será permitida quando demonstrada a vantajosidade econômica da contratação através 
de consulta a preços de mercado, apresentando no mínimo três (03) orçamentos. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidenciacamaracacapava.rs.gov.brFone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
Art. 40 - Ficará o Poder Legislação de Caçapava do Sul autorizado a aderir a Sistema de 
Registro de Preços de que trata esta resolução, mantidos por outros órgãos ou entidades 
na União, Estados e Municípios, para a contratação que tenham por objeto a aquisição 
de: 
1— Material Permanente: 
Bens de Informática; 
Bens Móveis e Imóveis; 
Veículos. 
II - Materiais de consumo; 
§ 1° - A utilização do Sistema de Registro de Preços de outros órgãos ou entidades 
da União, Estados e Municípios, fica condicionada à previsão dessa possibilidade 
em Lei, Decreto, Edital de Licitação ou na Ata de Registro de Preços do respectivo 
órgão ou entidade. 
§ 2° - Em qualquer hipótese, a adesão ao Sistema de Registro de Preços de outros 
órgãos ou entidades da União, Estados ou Municípios, dependerá da comprovação 
da vantajosidade das condições e dos preços que constam do Sistema de Registro 
de Preços do órgão ou da entidade. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aos ...........de setembro de 2010. 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov . br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Resolução n° 012/2010 
Senhores Vereadores 
Tendo presente às atribuições e responsabilidades próprias do mandato 
parlamentar, os valores, as crenças e os princípios de gestão que norteiam a atividade 
pública, o compromisso de contribuir para a modernização, a agilização, a transparência, 
a eficiência e a eficácia da administração do Poder Legislativo de Caçapava do Sul, assim 
como a observância dos limites de iniciativa disponíveis no Poder Legislativo, submeto à 
consideração dos meus pares o presente Projeto de Resolução que tem por fim dispor 
sobre a autorização do Poder Legislativo de Caçapava do Sul aderir a Atas de Registro de 
Preços instituídos e regulamentados por outros órgãos no âmbito da União, dos Estados e 
dos Municípios. 
Objetivando justificar a autorização para o Poder Legislativo aderir à Registro 
de Preços, passo a expor e fundamentar os motivos pelos quais estou apresentando a 
proposição acima. 
Ocorre que o Poder Executivo do Município de Caçapava do Sul jamais 
regulamentou e instituiu um Sistema de Registro de Preços, conforme determina o art. 15 
da Lei 8.666/93, tampouco regulamentou a adesão às Atas de Registro de Preços 
instituídas por outros órgãos no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. 
É preciso considerar a vantajosidade na adesão às Atas de Registro de 
Preços já realizadas por outros órgãos no âmbito da União, dos Estados e dos 
Municípios, como a celeridade na contratação. 
A matéria é legal devendo prosseguir em seus trâmites regimentais. 
Caçapava do Sul/RS, em 18 de outubro d010 
Ver/Cai Canova 
nte 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Resolução de Origem Legislativa N° 01212010 
Autor: Ver Caio Casanova (Presidente) 
"Dispõe sobre a adesão ao sistema 
de registro de preços instituidos e 
regulamentado por outros órgãos 
no âmbito da União, dos Estados e 
dos Municípios, de que trata a Lei 
Federal n° 8.666, de 21 de julho de 
1993, por parte do Poder Legislativo 
de Caçapava do Sul e dá outras 
providências." 
Parecer CCJ N: 10712010: 
Função Vereador Partido Sim Não As tura 
Presidente Rosane Abdala PP 
Relatora Rosilda Freitas PMDB 
Membro Antonio Celço Rodrigues PT 
Sala das Sessões, 18 de outubro de 201 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
API'OvADO EM 
tetário 
LucJaío g Pvanatto 
Coordendc comissões Permanentes 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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