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materia nº 13/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2011
Date 2011-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1078

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL RS 
o 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 013120 
APROVADO EM_- 'I _ 
Cãrnaa MuicipaI de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA 
Horário: 2. ti .1 mm 
Entrega: ('.) mãos 
( ) correio 
rvidor (a) 
Dispõe sobre o pagamento de diárias 
e dá outras providências. 
Art. 1.0 - O Presidente, os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de 
Vereadores, quando devidamente autorizados a se ausentarem do Município, em objeto de 
serviço, alem de transporte ou ressarcimento de combustível em veículo próprio, serão pagas 
diárias, em conformidade com os seguintes critérios: 
§ 10 - Em deslocamentos para a Capital do Estado às diárias serão acrescidas de 25% 
(vinte e cinco por cento); 
§ 20 - Em deslocamentos para fora do estado as diárias serão pagas com seu valor 
multiplicado por 4 (quatro); 
§ 30 - Nos casos de pernoite os valores das diárias permanecerão os mesmos. 
Art. 20- As diárias serão pagas da seguinte forma: 
a) Servidores com padrão correspondente a CC1, CC2, padrões 2, 3 as diárias terão o 
valor fixo de R$92,00 (noventa e dois reais); 
b) Servidores com padrão correspondente a CC3, CC4, padrões 5, 6, 7, 8 e 
Vereadores as diárias terão o valor fixo de R$144,00 (cento e quarenta e quatro 
reais); 
c) O Presidente perceberá diárias no valor fixo de R$184,00 (cento e oitenta e quatro 
reais); 
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 40 
- Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação. 
Art. 50 
- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 24 
de março de 2011. 
reo tI ~dor ta
Presidente 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PAJ.0531201 1 
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01312011 
Recebo para parecer o Projeto de Resolução n° 013/2011, 
que dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores da 
Câmara Municipal de Vereadores. 
Trata-se o presente Projeto sobre o pagamento das diárias 
ao Presidente, Vereadores e Servidores da Câmara de Vereadores, quando 
devidamente autorizados a se ausentarem do município, em objeto de serviço, 
assim como tampões dispõe sobre o ressarcimento de combustível quando o 
deslocamento ocorrer em veículo próprio. 
Examinando o presente Projeto, constatamos que o mesmo 
não padece de vícios de ordem constitucional e legal, razão pela qual deve 
prosseguir nos seus termos regimentais. 
Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que o 
referido projeto está apto para ser apreciado. 
É o parecer. 
pava do Sul, 28 de março de 2011. 
L os Taschetto 
o'rJurídico 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
AP0VADO EM /_t) 
rio 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: flJco©camaracacapava.rsgov.br - Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Resolução de Origem Legislativa N° 01312011 
Autor: Ver. Rosilda Freitas - Presidente 
"Dispõe sobre o pagamento de 
diárias e dá outras providências." 
Parecer CC) N: 03412011: 
_Vdeado,lfM. 2PI jf; Âjffg 
Presidente Ilson Tolfo Tondo PP _____ 
Relator Caio Casanova PMDB ______ 
Membro Antonio Celço Rodrigues PT 
/ 
Sala das Sessões, 28 de março de 2011 
-) 
Lu - o R,Pavanatto 
Coordenador Cmissões Permanentes 
CÂMA RA MUNICIPA1 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO 
rio 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoescamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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