texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL RS
o
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 013120
APROVADO EM_- 'I _
Cãrnaa MuicipaI de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA
Horário: 2. ti .1 mm
Entrega: ('.) mãos
( ) correio
rvidor (a)
Dispõe sobre o pagamento de diárias
e dá outras providências.
Art. 1.0 - O Presidente, os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de
Vereadores, quando devidamente autorizados a se ausentarem do Município, em objeto de
serviço, alem de transporte ou ressarcimento de combustível em veículo próprio, serão pagas
diárias, em conformidade com os seguintes critérios:
§ 10 - Em deslocamentos para a Capital do Estado às diárias serão acrescidas de 25%
(vinte e cinco por cento);
§ 20 - Em deslocamentos para fora do estado as diárias serão pagas com seu valor
multiplicado por 4 (quatro);
§ 30 - Nos casos de pernoite os valores das diárias permanecerão os mesmos.
Art. 20- As diárias serão pagas da seguinte forma:
a) Servidores com padrão correspondente a CC1, CC2, padrões 2, 3 as diárias terão o
valor fixo de R$92,00 (noventa e dois reais);
b) Servidores com padrão correspondente a CC3, CC4, padrões 5, 6, 7, 8 e
Vereadores as diárias terão o valor fixo de R$144,00 (cento e quarenta e quatro
reais);
c) O Presidente perceberá diárias no valor fixo de R$184,00 (cento e oitenta e quatro
reais);
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Art. 40
- Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação.
Art. 50
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 24
de março de 2011.
reo tI ~dor ta
Presidente
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044/2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PAJ.0531201 1
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01312011
Recebo para parecer o Projeto de Resolução n° 013/2011,
que dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal de Vereadores.
Trata-se o presente Projeto sobre o pagamento das diárias
ao Presidente, Vereadores e Servidores da Câmara de Vereadores, quando
devidamente autorizados a se ausentarem do município, em objeto de serviço,
assim como tampões dispõe sobre o ressarcimento de combustível quando o
deslocamento ocorrer em veículo próprio.
Examinando o presente Projeto, constatamos que o mesmo
não padece de vícios de ordem constitucional e legal, razão pela qual deve
prosseguir nos seus termos regimentais.
Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que o
referido projeto está apto para ser apreciado.
É o parecer.
pava do Sul, 28 de março de 2011.
L os Taschetto
o'rJurídico
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
AP0VADO EM /_t)
rio
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: flJco©camaracacapava.rsgov.br - Fone: (55) 281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Resolução de Origem Legislativa N° 01312011
Autor: Ver. Rosilda Freitas - Presidente
"Dispõe sobre o pagamento de
diárias e dá outras providências."
Parecer CC) N: 03412011:
_Vdeado,lfM. 2PI jf; Âjffg
Presidente Ilson Tolfo Tondo PP _____
Relator Caio Casanova PMDB ______
Membro Antonio Celço Rodrigues PT
/
Sala das Sessões, 28 de março de 2011
-)
Lu - o R,Pavanatto
Coordenador Cmissões Permanentes
CÂMA RA MUNICIPA1
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO
rio
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: comissoescamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
open original →