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materia nº 14/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 14 / 2011
Date 2011-03-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A RESOLUÇÃO N° 00912010 DE 02 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1079

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01412011 APROVADO EM 'D '- Ik- L A' 
rio 
Câmara Municipi de vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA 23 
Horário: 2 2 h mm 
Entrega: ( >) mãos 
correio 
Servidor (a) 
Dá nova redação a Resolução n° 00912010 
de 02 de junho de 2010 e dá outras 
providências. 
Art. 10 - O Vereador, seu Assessor ou servidor devidamente autorizado que tiver 
que se afastar do Município, em missão de representação oficial da Câmara ou no 
exercício de mandato, desde que autorizado pela mesa diretora, terá direito, além das 
diárias a que fizer jus, ao pagamento das despesas de transporte. 
Art. 20 - Poderá o Gabinete do Vereador requerer ao Presidente da Câmara a 
utilização de veículo próprio para seu deslocamento, caso em que será ressarcido da 
despesa de combustível. 
§ 1° - O ressarcimento, sujeito a prestação de contas, far-se-á por determinação do 
Presidente da Câmara, a razão de 01 (um) litro de combustível para cada dez (10) 
quilômetros rodado, limitando o valor ao custo de duas (02) passagens de ônibus (ida e 
volta) para o mesmo percurso do vereador requerente, ou servidor autorizado, 
independente do número de vereadores ou servidores transportados. 
§ 20 - Acompanharão a prestação de contas os documentos fiscais de despesa, 
sendo tais documentos, obrigatoriamente da cidade de destino, contendo nome completo 
do requerente e placa do veículo. 
§ 30 - No caso da despesa ultrapassar o valor do ressarcimento, o vereador ou 
servidor devidamente autorizado arcará com a diferença maior. 
§ 40 - Fica o ressarcimento limitado a no máximo 03 (três) vezes ao mês por 
Gabinete de cada Vereador e mais 02 (duas) para o Gabinete da Presidência. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava. rs.gov.br 
ir PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 40 
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 
24 de março de 2011. 
~ra Id 
Presid nte 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidenciacamaracacapava.rs.gov.brFone: (55) 281-2044 12428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PAJ.0541201 1 
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01412011 
Recebo para parecer o Projeto de Resolução n° 014/2011, 
que dá nova redação a Resolução n° 009/2010, de 02 de junho de 2010, que 
possibilita do vereador requerer ao Presidente da Câmara autorização para 
deslocar-se em veículo próprio, caso em que será ressarcido com as despesas 
de combustível. 
Consta no texto do Projeto, que o beneficiado deverá 
prestar contas, sendo que o ressarcimento será na proporção de 01 (um) litro 
de combustível para cada 10 (dez) quilômetros rodados, limitado ao valor de 02 
(duas) passagens de ônibus (ida e volta). 
Examinando o presente Projeto, constatamos que o mesmo 
não padece de vícios de ordem constitucional e legal, razão pela qual deve 
prosseguir nos seus termos regimentais. 
Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que o 
referido projeto está apto para ser apreciado. 
É o parecer. 
C çapava do Sul, 28 de março de 2011. 
L is Carlo 1 Tasch ett o 
\ ssor'Jurídicc5 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EM !.. 
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Of 
..... 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: j..tjdico©camaracacapava.rs.qov.br - Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacarava .rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Resolução de Origem Legislativa N° 01412011 
Autor: Ver. Rosilda Freitas - Presidente 
"Dá nova redação a Resolução 
009/2010 e dá outras providências." 
Parecer CCJ N: 03512011: 
Partido Sim 
Presidente Ilson Tolfo Tondo PP 
Relator Caio Casanova PMDB 
Membro Antonio Celço Rodrigues PT 
/ 
Sala das Sessões, 28 de março de 2011 
Luciajo1TPva natto 
Coordenadr Cmisões Permanentes 
CA M 
CAÇAPAVA DO SUL 
- RS 
APROVADO '.L 
rio 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 12428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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