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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01412011 APROVADO EM 'D '- Ik- L A'
rio
Câmara Municipi de vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA 23
Horário: 2 2 h mm
Entrega: ( >) mãos
correio
Servidor (a)
Dá nova redação a Resolução n° 00912010
de 02 de junho de 2010 e dá outras
providências.
Art. 10 - O Vereador, seu Assessor ou servidor devidamente autorizado que tiver
que se afastar do Município, em missão de representação oficial da Câmara ou no
exercício de mandato, desde que autorizado pela mesa diretora, terá direito, além das
diárias a que fizer jus, ao pagamento das despesas de transporte.
Art. 20 - Poderá o Gabinete do Vereador requerer ao Presidente da Câmara a
utilização de veículo próprio para seu deslocamento, caso em que será ressarcido da
despesa de combustível.
§ 1° - O ressarcimento, sujeito a prestação de contas, far-se-á por determinação do
Presidente da Câmara, a razão de 01 (um) litro de combustível para cada dez (10)
quilômetros rodado, limitando o valor ao custo de duas (02) passagens de ônibus (ida e
volta) para o mesmo percurso do vereador requerente, ou servidor autorizado,
independente do número de vereadores ou servidores transportados.
§ 20 - Acompanharão a prestação de contas os documentos fiscais de despesa,
sendo tais documentos, obrigatoriamente da cidade de destino, contendo nome completo
do requerente e placa do veículo.
§ 30 - No caso da despesa ultrapassar o valor do ressarcimento, o vereador ou
servidor devidamente autorizado arcará com a diferença maior.
§ 40 - Fica o ressarcimento limitado a no máximo 03 (três) vezes ao mês por
Gabinete de cada Vereador e mais 02 (duas) para o Gabinete da Presidência.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Art. 40
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em
24 de março de 2011.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PAJ.0541201 1
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01412011
Recebo para parecer o Projeto de Resolução n° 014/2011,
que dá nova redação a Resolução n° 009/2010, de 02 de junho de 2010, que
possibilita do vereador requerer ao Presidente da Câmara autorização para
deslocar-se em veículo próprio, caso em que será ressarcido com as despesas
de combustível.
Consta no texto do Projeto, que o beneficiado deverá
prestar contas, sendo que o ressarcimento será na proporção de 01 (um) litro
de combustível para cada 10 (dez) quilômetros rodados, limitado ao valor de 02
(duas) passagens de ônibus (ida e volta).
Examinando o presente Projeto, constatamos que o mesmo
não padece de vícios de ordem constitucional e legal, razão pela qual deve
prosseguir nos seus termos regimentais.
Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que o
referido projeto está apto para ser apreciado.
É o parecer.
C çapava do Sul, 28 de março de 2011.
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CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Resolução de Origem Legislativa N° 01412011
Autor: Ver. Rosilda Freitas - Presidente
"Dá nova redação a Resolução
009/2010 e dá outras providências."
Parecer CCJ N: 03512011:
Partido Sim
Presidente Ilson Tolfo Tondo PP
Relator Caio Casanova PMDB
Membro Antonio Celço Rodrigues PT
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Sala das Sessões, 28 de março de 2011
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Coordenadr Cmisões Permanentes
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CAÇAPAVA DO SUL
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