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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha__________
CÂMAR.
CAÇAPAV-. .dJL - . -•
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01612011 APROVADO EM2Z
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ASSESSORIA DE PLENÁRIO Secrotario
PROTOCOLO
Da nova Redação a Resolução N°
Horário: JO h ,04
Entrega:
11_)
mãos
min 01212011 e dá outras providências.
correio
Srdr (a)
Art COPrésidènte, os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de
Vereadores, quando devidamente autorizados a se ausentarem do Município, em objeto de
serviço, alem de transporte ou ressarcimento de combustível em veículo próprio, serão pagas
diárias, em conformidade com os seguintes critérios:
§ 1 0- Em deslocamentos para a Capital do Estado às diárias serão acrescidas de 25%
(vinte e cinco por cento);
§ 21- Em deslocamentos para fora do estado as diárias serão pagas com seu valor
multiplicado por 4 (quatro);
§ 31- Nos casos de pernoite os valores das diárias serão acrescidos de 50%
(cinqüenta por cento).
Art. 21- As diárias serão pagas da seguinte forma:
a) Servidores com padrão correspondente a CC1, CC2, padrões 2, 3 as diárias terão o
valor fixo de R$92,00 (noventa e dois reais);
b) Servidores com padrão correspondente a CC3, CC4, padrões 5, 6, 7, 8 e
Vereadores as diárias terão o valor fixo de R$144,00 (cento e quarenta e quatro
reais);
c) O Presidente perceberá diárias no valor fixo de R$184,00 (cento e oitenta e quatro
reais);
Art. 31- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: presidenciacamaracacapava.rs.govbr Fone: (55) 281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Art. 40
- Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação.
Art. 50
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 25
de agosto de 2011.
Vera RosildkFita(~s
Presidente
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044/2428
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PAJ.1481201 1
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE RESOLUÇÃON° 1612011
Recebo para parecer o Projeto de Resolução n° 016/2011,
que dá nova redação a Resolução n° 012/2011, que, além de dispor sobre
ressarcimento ao vereador que se desloca para outro município em veículo
próprio, fixando novos valores para diárias, com valor diferenciado nos casos
de pernoite.
Examinando o presente Projeto, constatamos que o mesmo
não padece de vícios de ordem constitucional e legal, razão pela qual deve
prosseguir nos seus termos regimentais.
Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que o
referido projeto está apto para ser apreciado.
É o parecer.
Caçapava do Sul, 26 de agosto de 2011.
tL;Qa Thetto.'
•Assesso'r Jurídico
C
ÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
API.'OVADO EMSeí10 1
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