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materia nº 16/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 16 / 2011
Date 2011-08-26
EmentaDA NOVA REDAÇÃO A RESOLUÇÃO N° 012/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1081

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

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texto original #

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e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha__________ 
CÂMAR. 
CAÇAPAV-. .dJL - . -• 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01612011 APROVADO EM2Z 
.amud vhniicipa çj Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO Secrotario 
PROTOCOLO 
Da nova Redação a Resolução N° 
Horário: JO h ,04 
Entrega: 
11_) 
mãos 
min 01212011 e dá outras providências. 
correio 
Srdr (a) 
Art COPrésidènte, os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de 
Vereadores, quando devidamente autorizados a se ausentarem do Município, em objeto de 
serviço, alem de transporte ou ressarcimento de combustível em veículo próprio, serão pagas 
diárias, em conformidade com os seguintes critérios: 
§ 1 0- Em deslocamentos para a Capital do Estado às diárias serão acrescidas de 25% 
(vinte e cinco por cento); 
§ 21- Em deslocamentos para fora do estado as diárias serão pagas com seu valor 
multiplicado por 4 (quatro); 
§ 31- Nos casos de pernoite os valores das diárias serão acrescidos de 50% 
(cinqüenta por cento). 
Art. 21- As diárias serão pagas da seguinte forma: 
a) Servidores com padrão correspondente a CC1, CC2, padrões 2, 3 as diárias terão o 
valor fixo de R$92,00 (noventa e dois reais); 
b) Servidores com padrão correspondente a CC3, CC4, padrões 5, 6, 7, 8 e 
Vereadores as diárias terão o valor fixo de R$144,00 (cento e quarenta e quatro 
reais); 
c) O Presidente perceberá diárias no valor fixo de R$184,00 (cento e oitenta e quatro 
reais); 
Art. 31- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidenciacamaracacapava.rs.govbr Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 40 
- Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação. 
Art. 50 
- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 25 
de agosto de 2011. 
Vera RosildkFita(~s 
Presidente 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs . gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PAJ.1481201 1 
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA 
PROJETO DE RESOLUÇÃON° 1612011 
Recebo para parecer o Projeto de Resolução n° 016/2011, 
que dá nova redação a Resolução n° 012/2011, que, além de dispor sobre 
ressarcimento ao vereador que se desloca para outro município em veículo 
próprio, fixando novos valores para diárias, com valor diferenciado nos casos 
de pernoite. 
Examinando o presente Projeto, constatamos que o mesmo 
não padece de vícios de ordem constitucional e legal, razão pela qual deve 
prosseguir nos seus termos regimentais. 
Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que o 
referido projeto está apto para ser apreciado. 
É o parecer. 
Caçapava do Sul, 26 de agosto de 2011. 
tL;Qa Thetto.' 
•Assesso'r Jurídico 
C
ÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
API.'OVADO EM￾Seí10 1 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: juridicocamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www. cama racacapava. rs.gov . b 

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