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ir PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
CÂMARA M.L,0CGLAL
CAÇAPAVDO SUL -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 017120
FASSESSORIA
Murilçlpal de Ver.adoreS
PROTOCOLO 1
DE PLENÁRIO
TA..-l_ - Dispõe sobre o Pagarnen de Diárias Sec
rário: Jo h)L mm e da outras provi enci
Entrega: () mãos
( ) correio
os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de
Vereadores, quando devidamente autorizados a se ausentarem do Município, em objeto de
serviço, alem de transporte ou ressarcimento de combustível em veículo próprio, serão pagas
diárias, em conformidade com os seguintes critérios:
§ 1 0 - Em deslocamentos para a Capital do Estado às diárias serão acrescidas de 25%
(vinte e cinco por cento);
§ 2° - Em deslocamentos para fora do estado as diárias serão pagas com seu valor
multiplicadopor 4 (quatro);
§ 3° - Nos casos de pernoite os valores das diárias serão acrescidos de 50%
(cinqüenta por cento).
Art. 20 - As diárias serão pagas da seguinte forma:
a) Servidores com padrão correspondente a CC1, padrões 2, 3 as diárias terão o valor
fixo de R$128,00 (cento e vinte e oito reais);
b) Servidores com padrão correspondente a CC2, CC3, CC4, padrões 5, 6, 7, 8 e
Vereadores as diárias terão o valor fixo de R$200,00 (duzentos reais);
c) O Presidente perceberá diárias no valor fixo de R$256,00 (duzentos e cinqüenta e
seis reais);
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Art. 40 - Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 05
de março de 2012.
Ver llson Tolfo Tondo
Presidente
GÁMARA/MUNICIPA
CACAPAA DO SUL -13
rio
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YÁW PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO REPRESENTATIVA
Projeto de Resolução N° 017/2012
Autor: Ver. Ilson Tondo - Presidente
"Dispõe sobre o pagamento de
Diárias e dá outras providências."
Fun.I*ts ção
Iriiii1.it. •il7iie*i.i,
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•rii1.it. Paulo Pereira >fl r
Sala das Sessões, 05 de março de 2012
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CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA7O SUL - RS Lu
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APROVADO E
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Pavanatto
issões Permanentes
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Parecer CR N: 0031 2012:
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