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materia nº 17/2012

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 17 / 2012
Date 2012-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1082

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

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ir PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
CÂMARA M.L,0CGLAL 
CAÇAPAVDO SUL - 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 017120 
FASSESSORIA
Murilçlpal de Ver.adoreS
PROTOCOLO 1 
DE PLENÁRIO 
TA..-l_ - Dispõe sobre o Pagarnen de Diárias Sec
rário: Jo h)L mm e da outras provi enci 
Entrega: () mãos 
( ) correio 
os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de 
Vereadores, quando devidamente autorizados a se ausentarem do Município, em objeto de 
serviço, alem de transporte ou ressarcimento de combustível em veículo próprio, serão pagas 
diárias, em conformidade com os seguintes critérios: 
§ 1 0 - Em deslocamentos para a Capital do Estado às diárias serão acrescidas de 25% 
(vinte e cinco por cento); 
§ 2° - Em deslocamentos para fora do estado as diárias serão pagas com seu valor 
multiplicadopor 4 (quatro); 
§ 3° - Nos casos de pernoite os valores das diárias serão acrescidos de 50% 
(cinqüenta por cento). 
Art. 20 - As diárias serão pagas da seguinte forma: 
a) Servidores com padrão correspondente a CC1, padrões 2, 3 as diárias terão o valor 
fixo de R$128,00 (cento e vinte e oito reais); 
b) Servidores com padrão correspondente a CC2, CC3, CC4, padrões 5, 6, 7, 8 e 
Vereadores as diárias terão o valor fixo de R$200,00 (duzentos reais); 
c) O Presidente perceberá diárias no valor fixo de R$256,00 (duzentos e cinqüenta e 
seis reais); 
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 40 - Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 05 
de março de 2012. 
Ver llson Tolfo Tondo 
Presidente 
GÁMARA/MUNICIPA 
CACAPAA DO SUL -13 
rio 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
1 
YÁW PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO REPRESENTATIVA 
Projeto de Resolução N° 017/2012 
Autor: Ver. Ilson Tondo - Presidente 
"Dispõe sobre o pagamento de 
Diárias e dá outras providências." 
Fun.I*ts ção 
Iriiii1.it. •il7iie*i.i, 
II']I4I 
•rii1.it. Paulo Pereira >fl r 
Sala das Sessões, 05 de março de 2012 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA7O SUL - RS Lu 
Coorden 
APROVADO E 
1 
Pavanatto 
issões Permanentes 
Endereço Rua Barão de Caçapava, 62 -- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email. comissoescamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
Parecer CR N: 0031 2012: 

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