materia nº 5255/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15402/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5255/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 200.000,00, no orçamento vigente.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com base no excesso de arrecadação na Fonte de Recurso
1.706, criando as seguintes rubricas:
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Órgão: 10 SECRET. DE MUNIC. DA SAÚDE
Unidade Orçamentária: 10.02 FMS - ATENÇÃO BÁSICA
Atividade= 2253 EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
Fonte de Recursos...: 1.706 Transferência Especial da União
Desdobram: 4500 Custeio - Atenção Básica
CO – 3110 – Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais.
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010106 A SUA SAÚDE E A NOSSA PREOCUPAÇÃO
103010106.2.253000 EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO – R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – R$
100.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior servirá o excesso de arrecadação
apurado no exercício de 2025, no Recurso 1.706:
Fonte de Recurso Valor Conta Corrente/Aplicação Banco
Emenda Parlamentar União R$ 100.000,00 600624024-3 CEF
Emenda Parlamentar União R$ 100.000,00 600624023-5 CEF
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 07 de abril de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 07/04/2025 13:08
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis o presente Projeto de
Lei, que dispõe acerca da abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
A justificativa deste pedido se faz pela necessidade de criar no orçamento da saúde o recurso
oriundo da União de nomenclatura - 1706 - Transferências Especiais da União, de acordo com a
Portaria GM/MS nº 6.313/2024.
Salienta-se que este recurso não fazia parte do orçamento da saúde até a presente data, pois os
recursos da União entravam no orçamento através dos recursos 1600/4500 - Custeio e
1601/4505 - Investimento, o que não se tornava necessário ter o número 1706 até o momento.
Este recurso é de custeio da atenção básica, repassado ao Município para custeio das ações de
atenção primária a saúde.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos
moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem
a presente Proposição.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 07 de abril de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 07/04/2025 13:08
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