materia nº 5256/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15403/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5256/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 35.000,00, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.119 – MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E APOIO AO ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.50.43 – Subvenções Sociais – R$ 35.000,00
Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior a redução na
seguinte funcional programática:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.0.026 – Riscos Fiscais – R$ 35.000,00
9.9.99.99 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS
Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 07 de abril de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 07/04/2025 14:40
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis o presente Projeto de
Lei, que dispõe acerca da abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta
e cinco mil reais).
Justifica-se a Proposição tendo em vista a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria
de Município da Educação, Esportes e Lazer, com o recurso necessário para criação de
elemento de despesa para o repasse por subvenção social para a Comunidade de
Aprendizagem Escola da Floresta, que auxilia a Escola de Ensino Fundamental Eliana Bassi de
Melo nas atividades educacionais.
Desta forma, solicito que o Projeto de Lei tramite em Regime de Urgência.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos
moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem
a presente Proposição.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 07 de abril de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 07/04/2025 14:40
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