| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5259 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 890.447,49, com recursos do superavit do exercício de 2024. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15435/2025 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5259/2025 Autoriza abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 890.447,49, com recursos do superavit do exercício de 2024. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Fonte de Recurso 2759 no valor de R$ 890.447,49 (oitocentos e noventa mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), com a inclusão na seguinte rubrica orçamentária: Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Órgão: 08 SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M Unidade Orçamentária: 08.01 COORDENAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL Fonte de Recursos...: 2759 Recursos Vinculados a Fundos Desdobramento Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre Unidade Orçamentária: 08.01 COORDENAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL Atividade= 2208 FUNDESTRADAS 26 Transporte 26782 Transporte Rodoviário 267820103 CONSTRUINDO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DA MODERNIZAÇÃO 267820103.2.208000 FUNDESTRADAS 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 890.447,49 Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior servirá o superavit financeiro apurado no exercício de 2024 no recurso 2.759: Fonte de Recurso Valor Conta Corrente/Aplicação Banco Fundo Estradas (Recursos próprios) Recurso 1759 R$ 890.447,49 0670-X 7409-8 B. Brasil Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 22 de abril de 2025. Marcelo C. Spode Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 22/04/2025 14:09 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 250422140947B4955 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15435/2025 Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 22/04/2025 14:09 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 250422140947B4955 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15435/2025 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025. Senhor Presidente, Senhores(a) Vereadores(a), Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis o presente Projeto de Lei, que dispõe acerca da abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 890.477,49. Justifica-se o presente Projeto de Lei, para a suplementação por superavit financeiro apurado em conta de disponibilidade do exercício anterior na Fonte de Recurso 1759, depositados na conta do Banco do Brasil, recurso este a ser utilizado nas ações aprovadas pelo Conselho do Fundo Municipal de Apoios às Estradas Rurais do Município de Caçapava do Sul – FUNDESTRADAS. Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem a presente Proposição. Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço. À apreciação dos Nobres Edis. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 22 de abril de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 22/04/2025 14:09 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 250422140947B4955