materia nº 5261/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5261/2025
Cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer,
instrumento de natureza contábil vinculado à
Secretaria Município de Educação, Esporte e
Lazer (SMEEL).
Art. 1º - Cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, instrumento de natureza contábil,
vinculado à Secretaria Muniíipio de Educação, Esporte e Lazer (SMEEL);
Art. 2º - O FMEL tem por finalidade apoiar e subsidiar financeiramente os programas, projetos e
ações de esporte e lazer, de iniciativa do poder público municipal e privado no âmbito do
Sistema Municipal do Esporte e Lazer de Caçapava do Sul;
Art. 3º - A SMEEL será a gestora do FMEL, sob controle e fiscalização do Conselho Municipal de
Esportes;
Art. 4º - Constituem receitas do FMEL:
I - Dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária Anual;
II - Créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
III - Retorno e resultados de suas aplicações;
IV - Multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;
V - Doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais, e transferências
Fundo a Fundo, provenientes do Estado ou da União, suas autarquias e fundações, nos termos
da lei vigente;
VI - Doações de pessoas física e jurídica, nos termos da lei vigente;
VII - Preço público recolhido pela utilização das unidades administradas diretamente pela
SMEEL;
VIII - Os originários de empréstimos concedidos por autarquias ou empresas de administração
indireta do Município;
IX - Todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso dos
espaços esportivos municipais, a título oneroso;
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X - Os patrocínios recolhidos;
XI - As multas aplicadas por danos causados aos próprios equipamentos da SMEEL
XII - Os provenientes de acordos, contratos, consórcios, convênios e outros instrumentos legais;
XIII - Participação na arrecadação de inscrições em eventos esportivos promovidos e/ou
chancelados pelo Poder Público;
XIV - Inscrições para participação nos eventos esportivos e de lazer presentes no calendário
municipal;
XV - O produto de arrecadação oriunda de patrocínios em eventos públicos esportivos e de lazer
promovidos pela Prefeitura Municipal de Caçapava do sul
XVI - O produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade
comercial em espaços próprios municipais administrados pela SMEEL
XVII - Valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que apresentem
saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa,
ressalvados os casos em que haja vedação legal para vinculação de receita para fundo;
XVIII - Valores provenientes de mecanismos de incentivos fiscais, em nível nacional, estadual e
municipal, estabelecidos por leis específicas;
XIX - Recursos de Emendas Parlamentares;
XX - Quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida
em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2º Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem
sendo utilizadas na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas,
cujos resultados serão revertidos a ele.
Art. 5º - Orçamento do FMEL integrará o do Município como uma unidade orçamentária da
SMEEL, em obediência ao princípio da unidade e universalidade. 
§ 1º - O orçamento, a contabilidade e a administração do FMEL observarão, na sua elaboração e
execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
§ 2º - Os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais relativos ao FMEL serão
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registrados pela Contabilidade Geral do Município de Caçapava do Sul de forma centralizada,
juntamente com as demais execuções orçamentárias do Município, onde se registrará todos os
atos e fatos a ele pertinentes, de modo que se possa elaborar o respectivo balanço financeiro ao
final de cada exercício financeiro, podendo ser emitido balanço de período intermediário para
atender necessidade específica da SMEEL.
§ 3º - Os recursos do FMEL deverão ser depositados em conta corrente específica vinculada
exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, a ser aberta em instituição financeira
designada pela Secretaria Municipal da Fazenda- SMF.
§ 4º - Os saldos positivos das fontes de recursos vinculadas ao FMEL, apurados em balanço
anual ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito das
mesmas fontes.
Art. 6º - A gestão administrativa dos recursos do FMEL caberá à SMEEL, a qual terá como
atribuições:
I - Administrar o FMEL e estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos em conjunto com
o Conselho Municipal de Esportes; com o Plano Plurianual; com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias; e com a Lei Orçamentária Anual do Município;
II - Submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Esportes relatório de gestão
anual e a prestação de contas anual do FMEL;
III - Manter os controles necessários à execução orçamentaria do FMEL referentes a empenhos,
liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas;
IV - Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos,
contratos e outros instrumentos legais firmados pelo Município e que digam respeito ao FMEL;
V - Apresentar, anualmente, ao Conselho Municipal de Esportes a análise e avaliação da
situação econômico-financeira do FMEL;
VI - Elaborar juntamente com o Conselho Municipal de Esportes o regulamento do FMEL, o qual
será publicado através de Decreto do Prefeito Municipal;
VII - Encaminhar, semestralmente, ao Conselho Municipal do Esporte relatório de execução das
atividades.
Art. 7º - A gestão operacional e financeira dos recursos do FMEL será de responsabilidade dos
gestores vinculados à SMEEL e sua operação será realizada pela SMF, revertendo ao próprio
Fundo seus rendimentos. 
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Art. 8º - O FMEL será orientado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Esporte, devendo seus
recursos serem aplicados prioritariamente em:
I - Programas de formação e iniciação esportiva, desenvolvidos pelo Município ou entidades sem
finalidades lucrativas com atuação no Município de Caçapava do Sul.
II - Programas de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de participação;
III - Programas de qualificação profissional de servidores públicos e membros da sociedade civil
com atuação no esporte em suas diversas manifestações;
IV - Programas voltados ao esporte de rendimento, em especial ao incentivo individual de atletas
e o fortalecimento das equipes curitibanas participantes de ligas nacionais ou internacionais;
V - Outras despesas definidas por deliberação do Conselho Municipal do Esporte.
Art. 9º - A execução dos projetos fomentados pelo FMEL será orientada e fiscalizada pelo
Conselho Municipal de Esportes, que poderá sugerir as alterações pertinentes, bem como indicar
outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo. 
Art. 10 - Para o primeiro ano de exercício financeiro, a SMEEL deverá destinar R$ 20.000,00
(vinte mil reais) de seus recursos próprios para a criação do FMEL, até que haja seu regular
planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos
adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, para a realização de suas
despesas.
Art. 11 - As disposições pertinentes ao FMEL, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas
por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Esporte. 
Art. 12 - O FMEL terá vigência ilimitada, sendo avaliada pela SMEEL, no mínimo a cada 4
(quatro) anos, a conveniência da manutenção de recursos no fundo. 
Art. 13 - Parágrafo único. Havendo extinção do FMEL os ativos e passivos serão incorporados à
SMEEL Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peter Linhares (PDT)
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A criação deste Fundo Municipal de Esporte visa garantir a sustentabilidade e o fomento do
esporte em nosso município, direcionando recursos de forma transparente e eficiente para
programas, projetos e ações que promovam a prática esportiva e o lazer. Essa iniciativa permite
a captação, gestão e aplicação de recursos para políticas municipais de esporte, contribuindo
para o desenvolvimento da comunidade e a melhoria da qualidade de vida. 
Justificativas detalhadas para a criação de um Fundo Municipal de Esporte:
1. Sustentabilidade e planejamento:
Um Fundo Municipal garante a continuidade e o planejamento das ações esportivas, evitando
interrupções e permitindo o desenvolvimento de projetos a longo prazo. 
2. Atração de recursos externos:
A criação do Fundo pode facilitar a captação de recursos de outros níveis de governo ( Federal e
Estadual), empresas e do setor privado, ampliando a disponibilidade financeira para o esporte. 
3. Transparência e gestão:
O Fundo promove a transparência na gestão dos recursos públicos, com a definição de normas
e critérios para a aplicação dos recursos, garantindo que sejam utilizados de forma eficiente e
para projetos que realmente beneficiam a comunidade. 
4. Fomento à prática esportiva:
A criação do Fundo permite o desenvolvimento de projetos esportivos e recreativos, como a
construção e manutenção de equipamentos esportivos, a organização de campeonatos e a
oferta de atividades esportivas para diferentes grupos da população. 
5. Promoção da cultura esportiva:
O Fundo pode contribuir para a promoção da cultura esportiva, incentivando a prática de
diferentes modalidades esportivas, a inclusão de pessoas com deficiência e a formação de
atletas. 
6. Melhora da qualidade de vida:
A prática esportiva e o lazer são importantes para a saúde física e mental, contribuindo para a
melhoria da qualidade de vida da população. 
7. Cidadania e desenvolvimento social:
O esporte promove valores como o respeito, a disciplina e a cooperação, contribuindo para a
formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis. 
8. Desenvolvimento local:
A criação deste Fundo Municipal de Esporte pode impulsionar o desenvolvimento local, atraindo
turistas, gerando empregos e movimentando a economia
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