materia nº 5263/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15457/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5263/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 59.448,35.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 59.448,35 (cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco
centavos), na seguinte funcional programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES , SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E
TRÂNSITO MUNICIPAL
08.01.15.451. 0103 2.104 MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEL PARA FROTA DE VEÍCULOS,
MAQUINAS E IMPLEMENTOS.
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO – R$ 59.448,35
Recurso 2750 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
Detalhamento da Fonte de Recurso: 1190. Convênio com o Estado para Infra-Estrutura
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pelo Superavit
Financeiro apurado no exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, e conforme segue:
Origem dos Recursos Valor Conta
corrente/aplicação – Banco
CIDE – Contribuição de Intervenção no Banco do
Brasil
Domínio Econômico R$ 59.448,35 Agência:
0670-X
 Conta
corrente/aplicação: 10404-3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 26 de abril de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 26/04/2025 13:28
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
O presente Projeto de Lei visa a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 59.448,35 (cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco
centavos).
Justifica-se a Proposição, para suplementação por superavit referente ao Recurso de
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), recurso financeiro arrecadado pela
União que tem como objetivo financiar diversos programas, principalmente na área de
infraestrutura e transportes. A CIDE pode ser usada para financiar investimentos em obras
rodoviárias, além de outros Projetos ambientais e de subsídios ao transporte.
No caso em apreço, os recursos arrecadados pela CIDE serão destinados ao pagamento de
subsídios a preços ou transportes de álcool combustível, gás natural e seus derivados, bem
como aqueles derivados do petróleo.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos
moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem
a presente Proposição.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 26 de abril de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 26/04/2025 13:28
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