materia nº 5264/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15465/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5264/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 530.376,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 530.376,00 (quinhentos e trinta mil trezentos e setenta e seis reais), nas seguintes
funcionais programáticas:
I - No valor de R$ 119.999,00 - Recurso 2706 – Transferência Especial da União – Detalhamento
da Fonte de Recurso: 4505 – Investimentos Atenção Básica.
SECRETARIA DA SAÚDE
10.02.10.301.0106 2.253 – EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 119.999,00
II – No valor de R$ 158.577,00 - Recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo – Detalhamento
da Fonte de Recurso: 4297 – Custeio (medicamento, exames e/ou consultas).
SECRETARIA DA SAÚDE
10.02.10.301.0106 2.253 – EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO – R$ 100.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – R$ 58.577,00
III – No valor de R$ 100.000,00 - Recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo – Detalhamento
da Fonte de Recurso: 4190 – Vigilância em Saúde.
SECRETARIA DA SAÚDE
10.02.10.305.0106 2.217 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO – R$ 20.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – R$ 10.000,00
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 70.000,00
IV – No valor de R$ 151.800,00 - Recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recurso do
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde – Detalhamento da Fonte de Recurso: 4506 – Investimento Atenção Especializada.
SECRETARIA DA SAÚDE
10.02.10.122.0106 1.029 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 151.800,00
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Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar Especial autorizado no artigo anterior, será custeado
pelo Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
I - No valor de R$ 119.999,00 - Recurso 2706 – Transferência Especial da União – Detalhamento
da Fonte de Recurso: 4505 – Investimentos Atenção Básica:
ORIGEM DOS RECURSOS VALOR CONTA
CORRENTE/APLICAÇÃO – BANCO
Proposta nº 11973128000124001
(Portaria GM/MS Nº 3.720 de 06/05/2024) R$ 119.999,00 CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL Agência: 0604
 Conta
Corrente: 624021-9
II - No valor de R$ 158.577,00 - Recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo – Detalhamento
da Fonte de Recurso: 4297 – Custeio (medicamento, exames e/ou consultas).
ORIGEM DOS RECURSOS VALOR CONTA
CORRENTE/APLICAÇÃO – BANCO
Emenda Parlamentar nº 616 BANRISUL
(Portaria SES Nº 326/2024) e Agência: 0137
Emenda Parlamentar nº 1030 Conta Corrente:
040345830-2
(Portaria SES Nº 160/2024) R$ 158.577,00
III – No valor de R$ 100.000,00 - Recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo – Detalhamento
da Fonte de Recurso: 4190 – Vigilância em Saúde.
ORIGEM DOS RECURSOS VALOR 
CONTA CORRENTE/APLICAÇÃO – BANCO
Portaria nº 491/2024 SES-RS R$ 100.000,00 
 BANRISUL
 
 Agência: 0137
 Conta Corrente:
040345830-2
IV – No valor de R$ 151.800,00 - Recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recurso do
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde – Detalhamento da Fonte de Recurso: 4506 – Investimento Atenção Especializada.
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ORIGEM DOS RECURSOS VALOR CONTA
CORRENTE/APLICAÇÃO – BANCO
Emenda Individual
Transferências com Finalidade Definida
nº 202241840008 R$ 151.800,00 CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL
 Agência: 0604
 Conta
Corrente: 624017-0
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 28 de abril de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
O presente Projeto de Lei visa a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 530.376,00 (quinhentos e trinta mil trezentos e setenta e seis reais).
Justifica-se a presente demanda, tendo em vista que a Secretaria de Município da Saúde
necessita da suplementação por Superavit financeiro para adequar os seguintes recursos:
Recurso: 2706-4505 – R$ 119.999,00 – Visa a adequação orçamentária, uma vez que o
orçamento não contava com essa nomenclatura até a presente data. A necessidade de executar
este valor é para o cumprimento de Emenda Parlamentar da União (Proposta Emenda:
11973.128000/1240-04);
Recurso: 2621-4297 – R$ 158.577,00 - Visa a adequação orçamentária por não haver
disponibilidade no orçamento de 2025, necessitando esta suplementação para executar o valor
para cumprimento de Emenda Parlamentar do Estado (Emenda nº 616 e nº 1030/2024);
Recurso: 2621-4190 – R$ 100,000,00 - Visa a adequação orçamentária por não haver
disponibilidade no orçamento de 2025, necessitando esta suplementação para executar o valor
que é para o cumprimento de repasse para o Programa Te Imuniza do Estado do RS (Portaria nº
491/2024);
Recurso: 2601-4506 – R$ 151.800,00 - Visa a adequação orçamentária por não haver
disponibilidade no orçamento de 2025, necessitando esta suplementação para executar o valor
que é para investimento na aquisição de veículos e equipamentos (Saldos de Emendas de
Exercícios Anteriores).
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos
moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem
a presente Proposição.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 28 de abril de 2025.
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Marcelo C. Spode
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