materia nº 5265/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15471/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5265/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
94.360,04.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 94.360,04 (noventa e quatro mil trezentos e sessenta reais e quatro centavos), na
seguinte funcional programática:
I - No valor de R$ 20.478,66 - Recurso 2719 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 – Detalhamento da Fonte de Recurso: 0000 – Sem
Detalhamento.
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA INOVAÇÃO, CULTURA E TURISMO
07.01.13.392.0112 0.025 – FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA – FMC
3.3.90.31 – PREMIAÇÕES – R$ 20.478,66
II – No valor de R$ 2.529,14 – Recurso 2715 – Transferência Destinadas ao Setor Cultural – LC
nº 195/2022 – Artigo 5º - Audiovisual – Detalhamento da Fonte de Recurso: 0000 – Sem
Detalhamento.
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA INOVAÇÃO, CULTURA E TURISMO
07.01.13.392.0112 0.025 – FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA – FMC
3.3.30.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – R$ 2.529,14
III - No valor de R$ 67.583,14 – Recurso 2701 – Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados – Detalhamento da Fonte de Recurso: 0000 – Sem
Detalhamento.
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA INOVAÇÃO, CULTURA E TURISMO
07.02.13.695.0113 2.094 – REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CULTURAIS, TURÍSTICAS,
FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS, AS SELECIONADAS EM EDITAIS PÚBLICOS E AS
PREVISTAS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – R$ 67.583,14
IV – No valor de R$ 3.769,10 – Recurso 1716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural –
LC nº 195/2022 – Artigo 8º – Demais Setores da Cultura – Detalhamento da Fonte de Recurso:
0000 – Sem Detalhamento.
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA INOVAÇÃO, CULTURA E TURISMO
07.01.13.392.0112 2.266 – FUNDO MUNICIPAL DA CULTURAL – FMC
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3.3.30.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – R$ 3.769,10
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado conforme segue:
I – No valor de R$ 20.478,66 pelo superavit financeiro apurado no exercício anterior, conforme
preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Origem dos Recursos: Lei Federal nº 14.399/2022
Banco: Banco do Brasil
Agência: 0670-X
Conta corrente/aplicação: 27.746-0
II – No valor de R$ 2.529,14 pelo superavit financeiro apurado no exercício anterior, conforme
preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Origem dos Recursos: Lei Complementar nº 195/2022
Banco: Banco do Brasil
Agência: 0670-X
Conta corrente/aplicação: 27.423-2
III – No valor de R$ 67.583,14 pelo superavit financeiro apurado no exercício anterior, conforme
preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Origem dos Recursos: Termo de Convênio FPE nº 2157/2023 – FAC Eventos Populares
Banco: Banrisul
Agência: 0137
Conta corrente/aplicação: 04.1838220-3
IV – No valor de R$ 3.769,10 por tendência de excesso de arrecadação no Recurso 1716 –
Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Artigo 8º – Demais Setores da
Cultura de acordo com § 3º art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 30 de abril de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
O presente Projeto de Lei visa a criação dos elementos de despesa no orçamento da Secretaria
de Município da Inovação, Cultura e Turismo para:
I – Atender as disposições da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) instituída através da Lei
Federal nº 14.399 de 08/07/2022, visando apoiar o setor cultural através de edital de
chamamento público, considerando a aplicação e a gestão de recursos recebidos pelo Município,
conforme Decreto Municipal 5.559 de 22/01/2024, e ao que dispõe o Decreto Federal nº.11.453
de 2023, que trata sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento da cultura e
do Decreto Federal nº. 11.740 de 2023, que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à cultura.
II – Atender as disposições da Lei Paulo Gustavo (LPG), Lei Complementar nº. 195 de 2022 do
Ministério da Cultura (MinC) e Decreto Federal nº.11.525/2023, no sentido de reverter saldo
remanescente em consonância com a legislação vigente, considerando a reversão do recurso do
Audiovisual recebido pelo Município ao Estado do Rio Grande do Sul, conforme orientação do
Comunicado CGLPG/MINC nº.10 de 07/06/2024 – Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo, tendo
em vista a necessidade de realizar a Prestação de Contas à União.
III – Atender as disposições previstas no Convênio FPE nº.2157/2023 – FAC Eventos Populares,
que trata de despesa de com investimento através de processo do Edital SEDAC nº.03/2023,
tendo em vista que já foi executado cinquenta por cento do plano de trabalho do Município
aprovado sob título “Projetos Culturais Populares de Caçapava do Sul”.
IV – Atender as disposições do art. 8º da Lei Complementar nº. 195 de 2022 - Lei Paulo Gustavo
(LPG), do Ministério da Cultura (MinC) e do Decreto Federal nº.11.525/2023, no sentido de
reverter saldo remanescente em consonância com a legislação vigente, considerando a reversão
do Município ao Estado do Rio Grande do Sul do recurso Demais Setores Culturais
considerando a tendência de excesso tendo em vista que não ficou superávit na fonte de
recurso, possuindo saldo a devolver ao Fundo de Apoio à Cultura FAC – RS, conforme
orientação do Comunicado CGLPG/MINC nº.10 de 07/06/2024 – Comitê Gestor da Lei Paulo
Gustavo, tendo em vista a necessidade de realizar a Prestação de Contas à União.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos
moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem
a presente Proposição.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 30/04/2025 14:29
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À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 30 de abril de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
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