| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5266 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15472/2025 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5266/2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte funcional programática: GABINETE DO PREFEITO 02.03.03.092.0002 2.040 – MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 3.1.90.91 – Sentenças Judiciais – R$ 40.000,00 Recurso 1500 – Recursos não vinculados de Impostos Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 – Recurso Livre Art. 2º Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: GABINETE DO PREFEITO 02.01.04.122.0002 2.035 – RECEPÇÃO E HOMENAGEM A AUTORIDADES E VISITANTES ILUSTRES (47) 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 40.000,00 Recurso 1500 – Recursos não vinculados de Impostos Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 – Recurso Livre Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 01 de maio e 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 01/05/2025 13:14 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25050113140871F55 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15472/2025 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025. Senhor Presidente, Senhores(a) Vereadores(a), O presente Projeto de Lei visa a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cobertura da manutenção da Procuradoria-Geral do Município. Justifica-se a Proposição, ora encaminhada, diante da necessidade de criação de elemento de despesa no orçamento do Gabinete do Prefeito, para cumprimento da Lei Municipal nº 4.738, de 20 de março de 2025. Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem a presente Proposição. Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço. À apreciação dos Nobres Edis. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 01 de maio de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 01/05/2025 13:14 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25050113140871F55