materia nº 5267/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15491/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5267/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 578.960,12.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 578.960,12 (quinhentos e setenta e oito mil novecentos e sessenta reais e doze
centavos), na seguinte funcional programática:
I – No valor de R$ 565.222,02 - Recurso 2706 – Transferência Especial da União –
Detalhamento da Fonte de Recurso: 3843 – Emenda Parlamentar – Investimento Público:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER
09.09.27.812.0106 2.050 – REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MÓDULOS
ESPORTIVOS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 565.222,02
II – No valor de R$ 13.738,10 - Recurso 1706 – Transferência Especial da União – Detalhamento
da Fonte de Recurso: 3843 – Emenda Parlamentar – Investimento Público:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER
09.09.27.812.0106 2.050 – REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MÓDULOS
ESPORTIVOS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 13.738,10
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado conforme segue:
I – No valor de R$ 565.222,02, pelo superavit financeiro apurado no exercício anterior, conforme
preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, e conforme segue:
Origem dos Recursos: Emenda Parlamentar nº 202232980001
Valor: R$ 314.354,28
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: 604
Conta corrente/aplicação: 600672011-3
Origem dos Recursos: Emenda Parlamentar nº 202332980001
Valor: R$ 250.867,74
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: 604
Conta corrente/aplicação: 600672012-1
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 06/05/2025 15:43
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II – No valor de R$ 13.738,10, por tendência de excesso de arrecadação no recurso 1706 –
Transferência Especial da União – Detalhamento da Fonte de Recurso: 3843 – Emenda
Parlamentar – Investimento Público de acordo com § 3º art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 06 de maio de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
O presente Projeto de Lei visa a criação de elementos de despesa no orçamento da Secretaria
de Educação, Esportes e Lazer para a adequação e reforma no Ginásio das Minas do Camaquã,
localizado na Rua General Arthur Silvio Portela.
Trata-se de obra necessária para possibilitar a utilização do espaço que se encontra desativado
e vandalizado.
A reforma do ginásio de esportes é de grande importância para a comunidade das Minas do
Camaquã por diversos motivos, tanto para o desenvolvimento de atividades esportivas quanto
sociais e educacionais, garantindo segurança, melhoria da infraestrutura, valorização da prática
esportiva, integração social e comunitária com incentivo a hábitos saudáveis.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos
moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem
a presente Proposição.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 06 de maio de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
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