| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5268 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 132.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15492/2025 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5268/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 132.000,00. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO 11.02.08.245.0108 2.160 – BLOCO DE PSE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – SAIBMQ 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 2661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Det. Fonte Recursos: 1124 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pelo superavit financeiro apurado no exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, e conforme segue: Banco: BANRISUL Agência: 0137 Conta corrente/aplicação: 04.165923.0-8 Valor: R$ 132.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 06 de maio de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 06/05/2025 16:57 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25050616573864D55 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15492/2025 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025. Senhor Presidente, Senhores(a) Vereadores(a), Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Trabalho para abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de géneros alimentícios a serem destinados ao Abrigo Bem-Me-Quer, com o montante apurado no dia 31/12/2024, na Conta Corrente nº 04.165.923.0-8, Agência 0137, Banco do Estado do Rio Grande do Sul. À vista disso, acreditando que foram feitas as considerações pertinentes ao bom andamento e esclarecimentos da matéria posta no Projeto de Lei, ora apresentado, submeto a proposição a análise e votação do Poder Legislativo Municipal. Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço. À apreciação dos Nobres Edis. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 06 de maio de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 06/05/2025 16:57 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25050616573864D55