materia nº 5269/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15493/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5269/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratação temporária, de excepcional interesse
público, de 2 (dois) Assistentes Sociais para
atender as necessidades da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratação temporária, de excepcional interesse
público, de 2 (dois) Assistentes Sociais pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual
período, para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Parágrafo Único. A carga horária a ser desempenhada será de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados o Padrão
Remuneratório 12, Classe A, previstos no Anexo III da Lei Municipal nº 3.672/2015 (Plano de
Carreira, Cargos e Salários), além dos direitos previstos no art. 202 da Lei Municipal nº
3.670/2015 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais).
Parágrafo Único. Os critérios de seleção e classificação constam no Edital de Abertura do
Processo Seletivo Simplificado nº 3.743 de 2025.
Art. 3º As atribuições do Assistente Social estão previstas no Anexo I, da Lei Municipal nº
3.672/2015.
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica
para tal finalidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 06 de maio de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 06/05/2025 17:08
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 250506170800AB355
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de profissionais de
Assistência Social para compor a equipe técnica no CRAS SUL, e Equipe do CRAS Volante
(equipe que atende as áreas de maior vulnerabilidade social do interior do Município).
Importante mencionar que as unidades estão descobertas por estes profissionais, sendo
responsáveis pelo acompanhamento das famílias em vulnerabilidade social, concessão de
benefícios eventuais e garantia da proteção social básica.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos
moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem
a presente Proposição.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 06 de maio de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 06/05/2025 17:08
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