PODER LEGISLATLLQ--
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOMARA MUNICIPAL
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupil1a RS
APROVADO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0191201
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA _____ 1 t
Horário:L C, h 2•k mm
Entrega: (/) mãos
correio
Servidor (a)
Dispõe sobre o aceso a
informações e a aplicação da Lei
Federal n. 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no âmbito da
Câmara Municipal de Vereadores
de Caçapava do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAÇAPAVA DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
considerando o disposto na Lei Federal n. 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII
do art. 50, no inciso II do § 30do art. 37 e no § 20do art. 216 da Constituição
Federal;
considerando a necessidade de facilitar o acesso da
sociedade aos serviços prestados pela Câmara Municipal de Vereadores e
aprimorar o atendimento oferecido aos cidadãos; e
considerando a necessidade de definição, no âmbito da
Câmara Municipal de Vereadores, dos procedimentos afetos à implantação da
sistemática de acesso à informação prevista na Lei Federal n. 12.527, de 2011.
RESOLVE:
Art. 1 1 A presente Resolução estabelece regras gerais
acerca do acesso a informações de que trata a Lei Federal n. 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava
do Sul.
Art. 21 O acesso a informações públicas produzidas ou
custodiadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul será
viabilizado mediante:
- divulgação na rede mundial de computadores, para
acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral;
II - atendimento de pedido de acesso a informações;
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: direcao©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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III - disponibilização, na sede da Câmara de Vereadores,
de equipamentos para o próprio interessado consultar informações de interesse
coletivo ou geral, bem como Serviço de Informações ao Cidadão - SIC;
IV - disponibilização de outros meios para o próprio
interessado pesquisar a informação solicitada nos sistemas informatizados da
Câmara de Vereadores; e
V - outras formas de divulgação indicadas em ato do
Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 31 Qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações a Câmara de Vereadores.
§ 1 11 O pedido de que trata o caput deve observar os
seguintes requisitos:
- ser dirigido ao Diretor-Geral da Câmara de Vereadores;
- II - conter a identificação do requerente, seus dados para
contato, especialmente o endereço de correio eletrônico, bem como a
especificação da informação requerida; e
III - ser efetuado preferencialmente por meio do
preenchimento de formulário disponibilizado na recepção da Câmara de
Vereadores; ou
IV - alternativamente ao inciso superior, ser efetuado por
meio eletrônico.
§ 211O interessado poderá acompanhar, pelo Portal da
Câmara de Vereadores, a tramitação de seu pedido.
§ 3° Quando houver necessidade de reprodução de
documentos, será cobrado, no ato da solicitação, o valor correspondente ao
número de cópias, salvo se houver isenção nos termos do art. 12, parágrafo
único, da Lei Federal n. 12.527, de 2011.
§ 40 O endereço de correio eletrônico indicado na forma do
inciso II do § 1 0deste artigo será considerado como meio oficial de comunicação
entre a Câmara de Vereadores e o requerente, ressalvada a possibilidade de
utilização de outros meios inequívocos de cientificação.
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Art. 4° Quando as informações solicitadas já estiverem
disponíveis no Portal da Câmara Municipal de Vereadores ou em outro sítio
governamental, o requerente será orientado a respeito de como acessá-las.
Art. 5° Caberá ao Diretor-Geral da Câmara Municipal de
Vereadores apreciar os pedidos a que se refere o art. 3 0da presente Resolução.
Parágrafo Único - Quando o exame do pedido envolver
matéria de alta complexidade ou que suscite dúvida considerável, poderá o
Diretor-Geral, antes de se posicionar a respeito,., submeter a questão à
Consultoria Técnica - CT do Tribunal de Contas do Estado - TCE RS, que se
manifestará formalmente acerca do assunto.
Art. 61 No caso de deferimento do pedido de acesso a
informações, o Diretor-Geral encaminhará a demanda ao setor competente para
atender a solicitação.
§ 1 0 O setor competente preparará a documentação a ser
encaminhada ao solicitante, tarjando as informações sigilosas e pessoais,
conforme definição estabelecida no art. 4 0 , incisos III e IV, da Lei Federal n.
12.527, de 2011.
§ 2° Compete à chefia do respectivo setor, antes de
restituir o pedido e a documentação correspondente ao Diretor-Geral, atestar o
efetivo atendimento do disposto no § 1 1deste artigo.
Art. 70 As informações cujo acesso tenha sido deferido na
forma desta Resolução serão entregues aos respectivos interessados ou seus
procuradores, pela Direção-Geral, em meio físico ou em formato digital,
observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto.
§ 1 0 A disponibilização de que trata o caput deste artigo,
quando possível, será realizada imediatamente.
§ 20 No caso de impossibilidade de disponibilização
imediata das informações solicitadas, a Câmara Municipal de Vereadores
atenderá a demanda na forma e nos prazos previstos nos §§ 1 0 , e incisos, e 20
do art. 11 da Lei Federal n. 12.527, de 2011.
§ 30 A entrega da documentação solicitada poderá se dar
por meio eletrônico ou pessoalmente, caso em que o solicitante deverá
apresentar documento de identificação com foto, ou por procurador.
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§ 40 Quando a retirada das informações se der por
procurador, este deverá apresentar procuração com poderes específicos para tal
finalidade.
§ 50 O solicitante ou seu procurador dará recebimento das
informações que lhes forem disponibilizadas.
Art. 80 No caso de indeferimento do pedido de acesso a
informações ou às razões de sua negativa, o interessado poderá apresentar
recurso ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores no prazo de 10 (dez)
dias, a contar da sua ciência, na forma do art. 15 da Lei Federal n. 12.527, de
2011.
§ 1 0 A comunicação de que trata o caput deste artigo
poderá ocorrer por meio de correspondência eletrônica, consoante previsto no §
50do art. 30desta Resolução, hipótese em que o prazo recursal começará a fluir
da data do recebimento da mensagem.
§ 21 Não havendo confirmação do recebimento, a
comunicação poderá ocorrer por qualquer outro meio inequívoco de
cientificação.
§ 31 Quando houver dúvida quanto à efetiva cientificação,
poderá o Diretor-Geral determinar a renovação da cientificação e a devolução do
prazo recursal ao interessado.
§ 40 Quando houver dúvida quanto à data da cientificação,
o prazo recursal começará a fluir daquela que for mais benéfica ao interessado.
§ 50 O solicitante ou seu procurador, quando comparecer
pessoalmente, dará recebimento do indeferimento do pedido de acesso a
informações ou às razões de sua negativa.
Art. 9. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores apreciar, diretamente ou por delegação, no prazo de 05 (cinco) dias,
os recursos interpostos em face do indeferimento de pedido de acesso a
informações ou às razões de sua negativa, na forma do art. 15, parágrafo único,
da Lei Federal n. 12.527, de 2011.
Art. 10. Entregues as informações solicitadas ou, no caso
de indeferimento, transcorrido o prazo legal sem que tenha havido interposição
de recurso, o Diretor-Geral determinará o arquivamento do pedido e da
documentação correspondente.
Parágrafo Único - Na hipótese de indeferimento do
recurso interposto, o Presidente determinará o arquivamento do pedido e da
documentação correspondente.
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Art. II. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
poderá editar Instrução Normativa e orientações destinadas a viabilizar o
cumprimento do disposto na Lei Federal n. 12.527, de 2011, e nesta Resolução.
Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 16 de maio de 2012.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES, em 25 de maio de 2012.
Ver. llson Tolfo Tondo
Presidente
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Resolução N° 01912012
Autor: Ver Ilson Tondo - Presidente
"Dispõe sobre o acesso a informações
e a aplicação da Lei Federal n°
12.527, de 18 de novembro de 2011,
no âmbito da Câmara Municipal de
Vereadores de Caçapava do Sul."
Parecer CCJ N: 05212012:
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Presidente Josué Lopes P
Relator
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Pedro
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Sala das Sessões, 28 de maio de 2012
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coorde coiisões Permanentes
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