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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
RA MUNC2AL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
3%- 1w
Gar v icip; d ereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA ___ /0L1 1J.±L
Horário: JC h mm
Entrega: (X) mãos
correio
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Servidor (a)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 021101(1Do EM1 li
, -etário
Designa Membros dos Partidos com
Representatividade nesta Casa
Legislativa para compor a Comissão
Temporária Especial para
acompanhar e fiscalizar os serviços
prestados pela Corsan e AES Sul
neste Município e dá outras
providências.
PETERSON LINHARES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a
Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte:
Art. l' - Designa os membros dos Partidos Políticos com representatividade neste
Poder Legislativo para compor a Comissão Temporária Especial para acompanhar e fiscalizar
os serviços prestados pela Corsan e AES Sul neste Município, em cumprimento aos dispostos
no Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, nos Art. 69, At. 70, Art. 72, IV e parágrafo 2 1do
Regimento Interno e conforme Requerimento N° 044/2014, aprovado por unanimidade no
Plenário desta Casa Legislativa.
Art. 21 - Ficam designados como membros titulares os Vereadores Antônio Tolfo - PP,
Serafim Colares Almeida - PMDB, Caio Casanova - SDD, Jussarete Vargas - PTB e Luis
Fernando Torres - PT, conforme indicação de seus respectivos partidos (em anexo) em
cumprimento ao Solicitado pela Presidência desta Casa Legislativa.
Art. 30
- O prazo de funcionamento, coforme prevê o Art. 70 do Regimento Interno será
de 90 (noventa) dias a contar de sua instalação, podendo o mesmo ser prorrogável por mais
15 (quinze) dias, bem como terá como atribuições, acompanhar os serviços prestados pela
Corsan e AES Sul neste Município.
Art. 4° - No ato de instalação da presente Comissão a mesma deverá se reunir, lavrar
Ata de abertura e proceder a eleição dos Membros.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044/2428
www. camaracacapava. rs.gov . br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 61- Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação.
Art. 70- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 28
de abril de 2014.
Ver iares
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: presidenciaccamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 12428
www.camaracacapava.rs.gov.br
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