br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 21/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaDESIGNA MEMBROS DOS PARTIDOS COM REPRESENTATIVIDADE NESTA CASA LEGISLATIVA PARA COMPOR A COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CORSAN E AES SUL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1086

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RA MUNC2AL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
3%- 1w 
Gar v icip; d ereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA ___ /0L1 1J.±L 
Horário: JC h mm 
Entrega: (X) mãos 
correio 
%nrct4 
Servidor (a) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 021101(1Do EM1 li 
, -etário 
Designa Membros dos Partidos com 
Representatividade nesta Casa 
Legislativa para compor a Comissão 
Temporária Especial para 
acompanhar e fiscalizar os serviços 
prestados pela Corsan e AES Sul 
neste Município e dá outras 
providências. 
PETERSON LINHARES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a 
Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: 
Art. l' - Designa os membros dos Partidos Políticos com representatividade neste 
Poder Legislativo para compor a Comissão Temporária Especial para acompanhar e fiscalizar 
os serviços prestados pela Corsan e AES Sul neste Município, em cumprimento aos dispostos 
no Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, nos Art. 69, At. 70, Art. 72, IV e parágrafo 2 1do 
Regimento Interno e conforme Requerimento N° 044/2014, aprovado por unanimidade no 
Plenário desta Casa Legislativa. 
Art. 21 - Ficam designados como membros titulares os Vereadores Antônio Tolfo - PP, 
Serafim Colares Almeida - PMDB, Caio Casanova - SDD, Jussarete Vargas - PTB e Luis 
Fernando Torres - PT, conforme indicação de seus respectivos partidos (em anexo) em 
cumprimento ao Solicitado pela Presidência desta Casa Legislativa. 
Art. 30 
- O prazo de funcionamento, coforme prevê o Art. 70 do Regimento Interno será 
de 90 (noventa) dias a contar de sua instalação, podendo o mesmo ser prorrogável por mais 
15 (quinze) dias, bem como terá como atribuições, acompanhar os serviços prestados pela 
Corsan e AES Sul neste Município. 
Art. 4° - No ato de instalação da presente Comissão a mesma deverá se reunir, lavrar 
Ata de abertura e proceder a eleição dos Membros. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044/2428 
www. camaracacapava. rs.gov . br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 50 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 61- Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação. 
Art. 70- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 28 
de abril de 2014. 
Ver iares 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidenciaccamaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 12428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

open original →