texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupílha
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02212014
Cria o Espaço Cultural Legislativo nas
dependências da Câmara Municipal
de Vereadores de Caçapava do Sul e
dá outras providências.
PETERSON LINHARES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a
Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte:
Art. 1 0 - Cria o Espaço Cultural Legislativo nas dependências da Câmara Municipal de
Vereadores de Caçapava do Sul.
Art. 2° - O Espaço Cultural Legislativo servirá exclusivamente para promover e difundir
a cultura local, através de exposições, oficinas, teatro e cinema de artistas e entidades
Caçapavanas.
Art. 30 - Fica expressamente proibido o uso do Espaço Cultural Legislativo para
promoção pessoal, bem como, para comercialização de obras ou afins, de qualquer natureza.
Art. 41 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 50 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 25
desdeO)A,M
t\ .
• .unicpaI de Vereadores -
SSESSORIA DE PLENÁRIO • •. 'Ui MUNICIPAL
PR9,JOCOO . : PAVADO SUL .RS
OATA2_ Ver Peters i hares
Horário. 27 h 6 min Presi nte
• v3Q EM Entrega: A') mãos
)correio -
retário de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su[RS ,
Email: bidén'ôT amaracacapava.rs.gov.brFone: (55) 3281-2044 12428
www.camaracacapava.rs.gov.br
open original →