| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo regularização fundiária de núcleos urbanos informais no município |
| native_id | 10871 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15536/2025 INDICAÇÃO N.º 228/2025 Indica ao Poder Executivo regularização fundiária de núcleos urbanos informais no município O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo a regularização fundiária de núcleos urbanos informais no município. JUSTIFICATIVA A presente indicação visa promover a regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados no município de Caçapava do Sul, garantindo o direito à moradia, a segurança jurídica e a melhoria da qualidade de vida da população. A regularização fundiária é um instrumento fundamental para a promoção da justiça social e o desenvolvimento urbano sustentável. Giordano Borba de Freitas (PT) Documento assinado digitalmente por Giordano Borba de Freitas (945.***.***-78) em 19/05/2025 10:51 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25051910511542646