materia nº 54/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15553/2025
MOÇÃO N.º 054/2025
Concede moção de apoio ao estado do Rio Grande
do Sul, para regulamentação da Lei nº 14.751/2023
que instituí a nova Lei Orgânica das Policias
Militares e Corpo de Bombeiros Militares.
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, concede moção de apoio ao estado do Rio Grande do Sul, para regulamentação da
Lei nº 14.751/2023 que instituí nova Lei Orgânica das Policias Militares e Corpo de Bombeiros
Militares. 
JUSTIFICATIVA:
Está regulamentação irá trazer mais benefícios, como equiparação de salário, plano de
carreira entre outras melhorias para estas profissões de suma importância para a nossa
sociedade.
Através deste, manifestamos total apoio a esta classe de profissionais que arriscam a vida
todo o dia para proteger o cidadão. 
Solicitamos o envio do presente expediente ao Governador do Estado, Eduardo Leite,ao
secretário estadual de segurança pública, Sandro Caron de Moraes, ao presidente da
Assembléia Legislativa, deputado Pepe Vargas, ao comandante geral da Brigada Militar, Coronel
Claudio dos Santos Feoli, ao comandante geral do corpo de bombeiros Coronel Julimar Fortes
Pinheiro e a procuradoria geral do estado.
Antonio Dias de Almeida Filho (MDB)
Documento assinado digitalmente por Antônio Dias de Almeida Filho (907.***.***-91) em 23/05/2025 10:13
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