materia nº 235/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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INDICAÇÃO N.º 235/2025
Indica ao Poder Executivo em articulação com a
Secretaria de Agricultura e órgãos de fiscalização
como Vigilância Sanitária, Emater, Secretaria do
Meio Ambiente e SIM (Serviço de Inspeção
Municipal), a elaboração e divulgação de uma
cartilha padronizada e acessível com orientações
técnicas para agricultores familiares interessados em
legalizar e construir suas agroindústrias.
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo em articulação com a Secretaria de Agricultura e
órgãos de fiscalização como Vigilância Sanitária, Emater, Secretaria do Meio Ambiente e SIM
(Serviço de Inspeção Municipal), a elaboração e divulgação de uma cartilha padronizada e
acessível com orientações técnicas para agricultores familiares interessados em legalizar e
construir suas agroindústrias.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa tem como objetivo evitar a sobreposição de exigências contraditórias entre os órgãos
responsáveis, facilitar o entendimento dos produtores e garantir segurança jurídica e técnica no
processo de regularização. A cartilha deve conter: Etapas de regularização sanitária e
ambiental, Modelos básicos de plantas arquitetônicas aprovadas, Dicas de baixo custo para
adequação, Contatos de apoio técnico institucional e Explicação dos trâmites de licenciamento.
Thiago Freitas (PSB)
Documento assinado digitalmente por Thiago Rodrigues de Freitas (037.***.***-75) em 26/05/2025 10:46
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