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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 012/2006
AUTOR. Ver. Paulo Sérgio Dutra Pereira - PP
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
CAÇAPAVANO AO PROF. LUIZ HUGO BURIN"
JOSÉ SIDNEI MENEZES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas.
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu
promulgo o seguinte:
Art. 1° - É concedido o título de Cidadão Caçapavano ao Prof.
LUIZ HUGO BURIN.
Parágrafo Único - Esta homenagem é conferida em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à nossa comunidade escolar.
Art. 2° - A solenidade de entrega da distinção ocorrerá em um
Grande Expediente Especial, em comum acordo com os demais membros
desta Colenda Casa das Leis e o agraciado.
Art. 3° - As despezas decorrentes do presente Decreto Legislativo
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 40- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Mij~pal de Vereadores
. LIMA. E SILVA ASSESSORIA DE PLENARtO
PROTOCOLO
DataI.j
Horário: /W mm. Entrega (X) rs
NEc es correio
Publicado no Muralda Camararvidor (a)
/...........,.
TÂMARA MUNICIPAL
Direção Coçor)Civn s s Suzete Pozzebon Oliveira
Secretária Geral
APrC}VADO EM /
Se ore t ar C)
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANO
Caçapava do Sul, 11 de Dezepbr(
Ver. JoS
PresRI
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO F JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N012 12006
ORIGEM PODER LEGiSLAIIVO (x
PARECER DA ASSESSSOR1A JURLDICA:
Trata o Projeto de Decreto Legislativo supra, de autoria
do vereador Paulo Sérgio Dutra Pereira de conceder o título de CIDADÃO
CAÇAPA VANO ao Prof. LUIZ HUGO 8URIN
A Constituição Federal no seu art. 30, 1 diz que compete
aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local
O ari. 37. XX da Lei Organca Municipal firma que
compete exciusivamente à Câmara Munic ipal a iniciativa da concessão de títulos
de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, desde que
subscrita previamente por maioria asaluta dos membros da Camara, a pessoas
que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município,
mediante decreto legislativo.
Acompanha o Projeto o curricufum vitae do
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no projeto, por isso deve prosseguir nos termos regimentais até aprovação final.
É o parecer,
Gaçapava do Sul, 11 DE DEZEMBRO 2005-
Raul Pinto Torres,
Assor Jurídico. CÂMARA M'UNCPAL
Ccça:
AProAcc
Secretario
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSITUICÃO E JUSTIÇA
AUTOR: LEGISLATIVO ( x )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 12/ 2006.
PresVER. PAULO SÉRGIO DUTRPERElRA-PP SIM( NÃO ( .
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Membro: Ver. ILSON TOLFO TONDO <.)NAO(
APROVADO (') REJEITADO
COM EMENDA sim ( não
Caçapava cio Sul. 11 DE DEZEMBRO DE 2006,
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