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materia nº 12/2006

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2006
Date 2006-12-11
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAÇAPAVANO AO PROF. LUIZ HUGO BURIN"
native_id1090

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 012/2006 
AUTOR. Ver. Paulo Sérgio Dutra Pereira - PP 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
CAÇAPAVANO AO PROF. LUIZ HUGO BURIN" 
JOSÉ SIDNEI MENEZES, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso 
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu 
promulgo o seguinte: 
Art. 1° - É concedido o título de Cidadão Caçapavano ao Prof. 
LUIZ HUGO BURIN. 
Parágrafo Único - Esta homenagem é conferida em 
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à nossa comunidade escolar. 
Art. 2° - A solenidade de entrega da distinção ocorrerá em um 
Grande Expediente Especial, em comum acordo com os demais membros 
desta Colenda Casa das Leis e o agraciado. 
Art. 3° - As despezas decorrentes do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 40- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Mij~pal de Vereadores 
. LIMA. E SILVA ASSESSORIA DE PLENARtO 
PROTOCOLO 
DataI.j 
Horário: /W mm. Entrega (X) rs 
NEc es correio 
Publicado no Muralda Camararvidor (a) 
/...........,. 
TÂMARA MUNICIPAL 
Direção Coçor)Civn s s Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
APrC}VADO EM / 
Se ore t ar C) 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANO 
Caçapava do Sul, 11 de Dezepbr( 
Ver. JoS 
PresRI 
Registre-se e Publique-se 
em 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO F JUSTIÇA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N012 12006 
ORIGEM PODER LEGiSLAIIVO (x 
PARECER DA ASSESSSOR1A JURLDICA: 
Trata o Projeto de Decreto Legislativo supra, de autoria 
do vereador Paulo Sérgio Dutra Pereira de conceder o título de CIDADÃO 
CAÇAPA VANO ao Prof. LUIZ HUGO 8URIN 
A Constituição Federal no seu art. 30, 1 diz que compete 
aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local 
O ari. 37. XX da Lei Organca Municipal firma que 
compete exciusivamente à Câmara Munic ipal a iniciativa da concessão de títulos 
de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, desde que 
subscrita previamente por maioria asaluta dos membros da Camara, a pessoas 
que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município, 
mediante decreto legislativo. 
Acompanha o Projeto o curricufum vitae do 
,'ir. nnn+r.rv, s ,'.rdnr. rie rrrJr.rr. ennni4G, ,nt.,n.,i n nrv 1 ¼)l * ll 1 1) A1&I 1 V U *JI tJW L.lJ3 U*Ut.*J* ** I) legal
no projeto, por isso deve prosseguir nos termos regimentais até aprovação final. 
É o parecer, 
Gaçapava do Sul, 11 DE DEZEMBRO 2005- 
Raul Pinto Torres, 
Assor Jurídico. CÂMARA M'UNCPAL 
Ccça: 
AProAcc 
Secretario 
r 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava2gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.brFone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSITUICÃO E JUSTIÇA 
AUTOR: LEGISLATIVO ( x ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 12/ 2006. 
PresVER. PAULO SÉRGIO DUTRPERElRA-PP SIM( NÃO ( . 
ir8 P(H fl 
,IQ LLMy S . \ tJr/ - 
s,IaLsJ, Sa. V S.fl 1 fl_# S_Dll_I_IIlI_I*2S _ 1 4_I.c?nvI !l - 
Membro: Ver. ILSON TOLFO TONDO <.)NAO( 
APROVADO (') REJEITADO 
COM EMENDA sim ( não 
Caçapava cio Sul. 11 DE DEZEMBRO DE 2006, 
AR JAL 
Coça povo do 
PPO'JADO EM 
Seo reoflo 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caça pava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 

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