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materia nº 13/2006

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2006
Date 2006-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1091

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01312006 
DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM 
FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ SIDNEI MENEZES, presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso XX, da 
Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: 
Art. l - Fica autorizada a celebração de convênios com Instituições 
Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para consignação 
em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos realizados pelos servidores 
públicos ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 20- Para realização dos descontos é necessária e imprescindível 
autorização expressa do servidor público, a qual será emitida em caráter irrevogável e 
irretratável, devendo ser mantida em arquivo pela Instituição Financeira pelo prazo de 
12 (doze) meses após a quitação do empréstimo e/ou financiamento. 
Art. 30- A soma das consignações facultativas não poderá exceder o 
limite de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido auferido pelo servidor público. 
Parágrafo Único - Entende-se por vencimento líquido o valor bruto do 
vencimento mensal, excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei￾Art. 41- A autorização que trata o artigo anterior somente poderá ser 
revogada mediante anuência expressa da Instituição Financeira ou apresentação da 
quitação do empréstimo e/ou financiamento. 
Art. 50- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de suk 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA /'\1 
Caçapava do Sul, 08 de dezembro de 2006. \ 
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Ver. José Sidnei Menezes 
Presidente ( O 
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Publicado no Mural da Câmara em 
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Suzete Pozzebon OT 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
(CC\ nn.4 nrN A A IAC) 
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Direção 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA : 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01312006 \ 
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ORIGEM: PODER LEGISLATIVO (X) \
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PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
O Projeto de Decreto Legislativo dispõe sob re o 
desconto em folha de pagamento dos servidores do Legislativo frente 
- ásinstituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. 
A soma das consignaçôes facultativas nâo poderá 
eceaer ao Wine de 30 do verircirriew1.0rcio pelo sef v doi cio 
egJsÍaVvo. 
O Projeto não padece de vícios de ordem constitucional 
e 4egal, rak pela qua deve prosseguir nos seus termos regimentais. 
É o parecer. SM.J. 
Caçapa do Sul, 11 de dezembro 2006. 
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Assessor Jurídico. 7 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rsgov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.brFone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
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O PODER LEGISLATIVO 
1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
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COMISSAO DE CONSTITUIÇAOE JUSTIÇA .-. 
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APROVADO REJEFrADO 
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Cacaoava do Sul, 11 de dezembro 2006. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 

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