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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01312006
DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ SIDNEI MENEZES, presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas.
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso XX, da
Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte:
Art. l - Fica autorizada a celebração de convênios com Instituições
Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para consignação
em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos realizados pelos servidores
públicos ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 20- Para realização dos descontos é necessária e imprescindível
autorização expressa do servidor público, a qual será emitida em caráter irrevogável e
irretratável, devendo ser mantida em arquivo pela Instituição Financeira pelo prazo de
12 (doze) meses após a quitação do empréstimo e/ou financiamento.
Art. 30- A soma das consignações facultativas não poderá exceder o
limite de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido auferido pelo servidor público.
Parágrafo Único - Entende-se por vencimento líquido o valor bruto do
vencimento mensal, excluídos os descontos obrigatórios previstos em leiArt. 41- A autorização que trata o artigo anterior somente poderá ser
revogada mediante anuência expressa da Instituição Financeira ou apresentação da
quitação do empréstimo e/ou financiamento.
Art. 50- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de suk
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA /'\1
Caçapava do Sul, 08 de dezembro de 2006. \
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Ver. José Sidnei Menezes
Presidente ( O
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Publicado no Mural da Câmara em
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Secretária Geral
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Internet: www.cacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br
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Direção
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA :
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01312006 \
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ORIGEM: PODER LEGISLATIVO (X) \
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PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
O Projeto de Decreto Legislativo dispõe sob re o
desconto em folha de pagamento dos servidores do Legislativo frente
- ásinstituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
A soma das consignaçôes facultativas nâo poderá
eceaer ao Wine de 30 do verircirriew1.0rcio pelo sef v doi cio
egJsÍaVvo.
O Projeto não padece de vícios de ordem constitucional
e 4egal, rak pela qua deve prosseguir nos seus termos regimentais.
É o parecer. SM.J.
Caçapa do Sul, 11 de dezembro 2006.
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Assessor Jurídico. 7
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Site: www.cacapava.rsgov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.brFone: (55) 3281 2044 - 3281 2428
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O PODER LEGISLATIVO
1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
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COMISSAO DE CONSTITUIÇAOE JUSTIÇA .-.
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PROJETO DE DECRETO LEGSLATVO N013 / 2006
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Cacaoava do Sul, 11 de dezembro 2006.
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