materia nº 258/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15651/2025
INDICAÇÃO N.º 258/2025
Indica ao Poder Executivo municipal que seja
realizado um novo processo licitatório para o
transporte coletivo do município.
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após
tramitação regimental, Indica ao Poder Executivo municipal que seja realizado um novo processo
licitatório para o transporte coletivo do município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo reforçar a necessidade de que o Município
realize um novo processo licitatório para o serviço de transporte coletivo urbano. Tal medida se
justifica pelo fato de que, por décadas, o transporte coletivo tem sido operado com base em
contratos emergenciais, o que compromete a segurança jurídica e a estabilidade do serviço
prestado.
Além disso, essa é uma reivindicação recorrente trazida ao nosso gabinete por
moradores de diversas regiões do município, que enfrentam dificuldades relacionadas à
qualidade do serviço, como horários irregulares, rotas deficitárias e falta de infraestrutura
adequada nos veículos e nos pontos de parada.
A abertura de um novo processo licitatório possibilitará a regularização definitiva da
concessão, ampliando a concorrência entre empresas, o que pode resultar em melhores
condições operacionais, maior eficiência no atendimento à população e, consequentemente, um
serviço mais digno e acessível para todos os usuários.
Portanto, a indicação se justifica pela urgência de modernizar e legalizar o
transporte coletivo, colocando o interesse público e o bem-estar da comunidade em primeiro
lugar.
Caio Oliveira (Progressistas)
Documento assinado digitalmente por Caio Oliveira (610.***.***-34) em 13/06/2025 13:56
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