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materia nº 16/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2007
Date 2007-04-02
EmentaAPROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999.
native_id1095

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
= = Caçapava do Sul — RS — Capitai Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2007 
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICIPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
1999. 
PAULO SÉRGIO OUTRA PEREIRA. Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso 
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo 
o seguinte: 
Art. 1° - Fica aprovada a prestação de contas do Município 
referente ao ano de 1999 acatando Parecer Favorável n° 9927 do Tribunal de 
Contas do Estado. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 19 de março de 2007. 
Ver. Paulo Sérgio Dutra Pereira 
Presidente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara 
em ............./................1............ 
Direção Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava J,- - 
ntemet: Email: 
AMA RA 
VGN1C.I AL 
Fone: (55) 281-2044 / 242 
CaçarDOVO do Sul 
9 
cR 
APWOVADO Edu 1 k- 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 016/2007 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURIDICA 
O presente Projeto de Lei de origem Legislativa aprova 
a prestação de contas do Município referente ao exercido de 1999. 
A Lei Orgânica do Município em seu art. 37, inciso Vi 
diz claramente que é de competência da Câmara Municipal julgar as Contas do 
A. 1 r11ntJ iqti 
nnn4', rsrp,r. r rnÇn.rr,rn jnnn, !!-'r,-4 -rip,r ILl 1 ll ILIJ 4 I4 I II Q III juiai IUU 
insignificantes que não causaram prejuízos à Comunidade. Não houve ma-fé 
O Projeto não padece de vícios de ordem constitucional 
e legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais 
Assim propugnamos pela aprovação das Contas. 
É o parecer, S .M.J. 
Caç Su1,1e o2006. 
Raul Pinto Torres, 7 Assessor Jurídico. - c PL FC~_C~"C100,1í0 do 
(c32 yADO 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.brErnail: çn oacaçap?ya.rs.gyr Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
o 
__ PODER LEGISLATIVO 
__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1W ' 
PARECER DA COMISSSÂO: 
A Comissão de Constituição e Justiça reunida 
com a presença do Ver. LEO POGLIA TRONCO examinou detalhadamente as 
Contas e recomendou a aprovação das mesmas. 
PRESIDENTE VER. ANTÔNIO DIAS ALMEP- PP4sim 1) não ( 
RELATOR: VER. ILSON TOLFO TONDO ---PP sim (. não ( ) 
MEMBRO: VER. JOSE LUIZ ANDRADE sim,) não ( ) 
APROVADO ( ) REJEITADO ( ) 
COM EMENDA sim ( ) não ( ) 
CAMARA Mu7AL 
QÇQDQ.1f do Su 
ADALX , 
Caçapava do Sul, 19 MARÇO DE 2007. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gpv.br Emai!: contato@cacapy..rs.gov.br_Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
PODER LEGISLATIVO rj CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
(ï'iMISSÂO FINANCAS E ORCAMENTO 
AUTOR: LEGISLATIVO ( ) EXECUTIVO ( ). 
PRESIDENT E- VER. ILON TOLFO T9DO ---PIM ( NÃO- 
. 
RFLATOR: VERa ROSILDA FRfITAS--' 4- NÃO ( ). 
MEMBRO: VER. PEDRO DA SISLVA GASPAR ) 
APROVADO (') REJEITADO ( ) 
COM MENDA SIM ( ) NÃO(). 
CÇAPAVA DO SUL, 02 DE ABRIL 2007. 
CÂMARA MLNIC.PAL 
do SU 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 

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