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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
= = Caçapava do Sul — RS — Capitai Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2007
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
MUNICIPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
1999.
PAULO SÉRGIO OUTRA PEREIRA. Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe
são conferidas.
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo
o seguinte:
Art. 1° - Fica aprovada a prestação de contas do Município
referente ao ano de 1999 acatando Parecer Favorável n° 9927 do Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, 19 de março de 2007.
Ver. Paulo Sérgio Dutra Pereira
Presidente
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara
em ............./................1............
Direção Suzete Pozzebon Oliveira
Secretária Geral
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava J,- -
ntemet: Email:
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VGN1C.I AL
Fone: (55) 281-2044 / 242
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 016/2007
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURIDICA
O presente Projeto de Lei de origem Legislativa aprova
a prestação de contas do Município referente ao exercido de 1999.
A Lei Orgânica do Município em seu art. 37, inciso Vi
diz claramente que é de competência da Câmara Municipal julgar as Contas do
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insignificantes que não causaram prejuízos à Comunidade. Não houve ma-fé
O Projeto não padece de vícios de ordem constitucional
e legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais
Assim propugnamos pela aprovação das Contas.
É o parecer, S .M.J.
Caç Su1,1e o2006.
Raul Pinto Torres, 7 Assessor Jurídico. - c PL FC~_C~"C100,1í0 do
(c32 yADO
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.gov.brErnail: çn oacaçap?ya.rs.gyr Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428
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__ PODER LEGISLATIVO
__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1W '
PARECER DA COMISSSÂO:
A Comissão de Constituição e Justiça reunida
com a presença do Ver. LEO POGLIA TRONCO examinou detalhadamente as
Contas e recomendou a aprovação das mesmas.
PRESIDENTE VER. ANTÔNIO DIAS ALMEP- PP4sim 1) não (
RELATOR: VER. ILSON TOLFO TONDO ---PP sim (. não ( )
MEMBRO: VER. JOSE LUIZ ANDRADE sim,) não ( )
APROVADO ( ) REJEITADO ( )
COM EMENDA sim ( ) não ( )
CAMARA Mu7AL
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Caçapava do Sul, 19 MARÇO DE 2007.
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PODER LEGISLATIVO rj CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
(ï'iMISSÂO FINANCAS E ORCAMENTO
AUTOR: LEGISLATIVO ( ) EXECUTIVO ( ).
PRESIDENT E- VER. ILON TOLFO T9DO ---PIM ( NÃO-
.
RFLATOR: VERa ROSILDA FRfITAS--' 4- NÃO ( ).
MEMBRO: VER. PEDRO DA SISLVA GASPAR )
APROVADO (') REJEITADO ( )
COM MENDA SIM ( ) NÃO().
CÇAPAVA DO SUL, 02 DE ABRIL 2007.
CÂMARA MLNIC.PAL
do SU
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