materia nº 262/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
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INDICAÇÃO N.º 262/2025
Indica ao Poder Executivo a criação e
implementação de uma abrangente Política
Municipal de Atração de Investimentos e Incentivos
Econômicos.
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo a criação e implementação de uma abrangente
Política Municipal de Atração de Investimentos e Incentivos Econômicos.
JUSTIFICATIVA
Em um cenário onde a competição por investimentos se intensifica entre os municípios, é
fundamental que Caçapava do Sul se posicione de forma estratégica. A ausência de um conjunto
claro de incentivos pode nos colocar em desvantagem, limitando nossa capacidade de atrair
novas empresas e de fomentar a expansão das já existentes.
Uma política bem estruturada de atração de investimentos tem o potencial de:
Diversificar a economia local: Reduzindo a dependência de setores específicos e
criando novas cadeias produtivas.
Gerar empregos e renda: Proporcionando novas oportunidades de trabalho e
melhorando a qualidade de vida da população.
Aumentar a arrecadação municipal: Fortalecendo as finanças públicas e possibilitando
mais investimentos em serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Promover a inovação e o desenvolvimento tecnológico: Atraindo empresas com alto
valor agregado e novas tecnologias.
Sugestões para a Política de Atração de Investimentos:
Para que essa política seja eficaz, sugiro que o Poder Executivo avalie a implementação de um
pacote de incentivos, que pode incluir, entre outros:
1. Incentivos Fiscais:
Isenção ou Redução de IPTU: Por um período determinado, para imóveis
utilizados na instalação ou expansão de empreendimentos.
Isenção ou Redução de ITBI: Na aquisição de imóveis destinados a novas
indústrias ou empresas de serviços.
Isenção ou Redução de ISSQN: Para atividades econômicas consideradas
estratégicas para o desenvolvimento municipal.
Regimes Especiais de Tributação: Para setores que gerem grande impacto
positivo na economia local.
2. Incentivos Não Fiscais:
Concessão de Uso de Áreas: Disponibilização de terrenos públicos com
infraestrutura adequada para a instalação de empresas, mediante critérios claros e
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contrapartidas.
Desburocratização e Agilidade no Licenciamento: Criação de um "balcão único"
ou fluxo simplificado para os processos de licenciamento (ambiental, sanitário, de
obras), garantindo mais celeridade aos investidores.
Apoio à Infraestrutura: Parceria na implantação ou melhoria de acessos, redes de
energia elétrica, saneamento e internet para novas áreas industriais ou comerciais.
Qualificação de Mão de Obra: Estabelecimento de parcerias com instituições de
ensino e capacitação (SENAI, SENAC, universidades) para treinar e qualificar a
população local de acordo com as demandas das empresas que se instalarem.
Assessoria e Orientação: Disponibilização de informações sobre o mercado local,
potencialidades e auxílio na conexão com fornecedores e parceiros.
3. Reativação e Reestruturação do CODESC: Órgão consultivo e deliberativo, composto
por representantes do governo, empresariado e sociedade civil, para formular,
acompanhar e avaliar a política municipal de atração de investimentos.
Conto com a sensibilidade e o empenho de Vossa Excelência para acolher esta indicação, que
visa impulsionar o desenvolvimento econômico de Caçapava do Sul e trazer mais prosperidade
para todos os nossos cidadãos.
Giordano Borba de Freitas (PT)
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