br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 17/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaAPROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000.
native_id1096

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

4 
U LIK LU!LA! !VU 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N ° 01712007 
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICIPIO REFERENTE AO EXERCICIO DE 
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso 
)(X, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo 
- --a -." 
Art. l - Fica aprovada a prestação de contas do Município 
referente ao ano de 2000 acatando Parecer Favorável n° 10.995 do Tribunal de 
Contas do Estado. 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 19 de março de 2007. 
Ver. Paulo Sérgio Dutra Pereira 
Presidente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara 
em /................/............ 
Direção Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - C 
Internet: Emai: 
Fone: (55) 281-2044 12428 
a-etn- -Nti- - - 
MAPA MUNICWALI 
Caçaocwo do Su lIS 
APJOIADO M 21 /0V 
1 
PODER LEGISLATIVO 
1*1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01712007 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURíDICA 
O presente Projeto de Lei de origem Legislativa aprova 
a prestação de contas do Municipio referente ao exercicio de 2000. 
À Lei Orgânica do Município em seu art. 37, inciso Vi 
diz claramente que é de competência da Câmara Municipal julgar as Contas do 
Prefeito Municipal. 
fle, nnnntnrnr,n+nr. rn rrfrsrrtrr, .-, rrr.n, ,J nrb.-In rinr 
JQ ciJiJI ILCII 1 id lLiJ d 1 didi dlii CI lii dUICII I'..lCI'1d 
insignificantes que não causaram prejuízos à Comunidade. Não houve ma-fé. 
O Projeto não padece de vÍcios de ordem constitucional 
e legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais. 
Assim propugnamos pela aprovação das Contas. 
É parecer, S..MJ. 
Caçapa do Sul, 19 de março 2006. 
u) Pinto orres, 
Assessor Jurídico. M0,WC-5PAL CÁMPRA 
do SU 
,i /Qtl 
pç,iOVDO 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapavars.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
Ii 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capita! Farroupilha 
COMiSSÃO DE CONS11TUIÇÃ0 E JUSTIÇA 
irr r't rr rir r tXJ I.... 1 J LJL.. DECRETO .JI.L_1.L.P 1 IV J 1712007.. 
PARECER DA COMISSSÃO: 
A t A 
J e uiÇ- omtss0o UUIIZ a reunida 
com a presença do Ver. LU PO(iLIA TRONCO examinou cietainaciamente as 
Contas e recomendou a aprovação das mesmas. 
- PRESIDENTE: VER. ANTÔNIO DIAS ALMEIRA- PP não ( 3 
RELATOR: VER. ILSON TOLFO TONDO ---PP sim Q9 não ( ) 
MEMBRO: VER. JOSÉ LUIZ ANDRADE não ( ) 
APROVADO ( ) REJEITADO ( ) 
rri fi,drA -.;. 1 .7-s 1 
VlI_l.J?% k ) 
- -AMARAMU'N 
COÇooVo do Sul 
1, r1ovADO 
'eci tÕo 
f--, ,' 4pørç UIJ Sul, 41 IVIF\l L. 2,00 7.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570.000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapya.rgov.brEmail: contato@cacapava.rgyJjFone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
PODER LEGISLATIVO 
* CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO FINANCAS E ORÇAMENTO 
AUTOR: LEGISLATIVO ( 3 EXECUTIVO ( 3. 
PRESIDENTE: VER, ILSTON TOLFO QND& T-PPIM Qç) NÃO ( ). 
RELATOR: VERa ROSILDA FRf1T NÃO( ) 
1 
MEMBRO: VER. PEDRO DA SISLVA GASPAN. NÃO ( ) 
APROVADO ( -t) REJEITADO ( ) 
COM MENDA: SIM ( ) NÃO 
CÇAPAVA DO SUL, 02 DE ABRIL 2007. 
C ÂMARAMUNl0WAL 
Coçcioa.VO do Su 
APJOVADO EM 
ecI G$ÕJ*O 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 

open original →