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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N ° 01712007
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
MUNICIPIO REFERENTE AO EXERCICIO DE
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe
são conferidas.
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso
)(X, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo
- --a -."
Art. l - Fica aprovada a prestação de contas do Município
referente ao ano de 2000 acatando Parecer Favorável n° 10.995 do Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, 19 de março de 2007.
Ver. Paulo Sérgio Dutra Pereira
Presidente
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara
em /................/............
Direção Suzete Pozzebon Oliveira
Secretária Geral
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - C
Internet: Emai:
Fone: (55) 281-2044 12428
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MAPA MUNICWALI
Caçaocwo do Su lIS
APJOIADO M 21 /0V
1
PODER LEGISLATIVO
1*1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01712007
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURíDICA
O presente Projeto de Lei de origem Legislativa aprova
a prestação de contas do Municipio referente ao exercicio de 2000.
À Lei Orgânica do Município em seu art. 37, inciso Vi
diz claramente que é de competência da Câmara Municipal julgar as Contas do
Prefeito Municipal.
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insignificantes que não causaram prejuízos à Comunidade. Não houve ma-fé.
O Projeto não padece de vÍcios de ordem constitucional
e legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais.
Assim propugnamos pela aprovação das Contas.
É parecer, S..MJ.
Caçapa do Sul, 19 de março 2006.
u) Pinto orres,
Assessor Jurídico. M0,WC-5PAL CÁMPRA
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pç,iOVDO
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapavars.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capita! Farroupilha
COMiSSÃO DE CONS11TUIÇÃ0 E JUSTIÇA
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PARECER DA COMISSSÃO:
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J e uiÇ- omtss0o UUIIZ a reunida
com a presença do Ver. LU PO(iLIA TRONCO examinou cietainaciamente as
Contas e recomendou a aprovação das mesmas.
- PRESIDENTE: VER. ANTÔNIO DIAS ALMEIRA- PP não ( 3
RELATOR: VER. ILSON TOLFO TONDO ---PP sim Q9 não ( )
MEMBRO: VER. JOSÉ LUIZ ANDRADE não ( )
APROVADO ( ) REJEITADO ( )
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PODER LEGISLATIVO
* CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO FINANCAS E ORÇAMENTO
AUTOR: LEGISLATIVO ( 3 EXECUTIVO ( 3.
PRESIDENTE: VER, ILSTON TOLFO QND& T-PPIM Qç) NÃO ( ).
RELATOR: VERa ROSILDA FRf1T NÃO( )
1
MEMBRO: VER. PEDRO DA SISLVA GASPAN. NÃO ( )
APROVADO ( -t) REJEITADO ( )
COM MENDA: SIM ( ) NÃO
CÇAPAVA DO SUL, 02 DE ABRIL 2007.
C ÂMARAMUNl0WAL
Coçcioa.VO do Su
APJOVADO EM
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