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materia nº 3979/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3979 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaALTERA O ARTIGO 62 DA LEI 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), ACRESCENTANDO O §4°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1097

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-30 Proposição aprovada — Aprovada
2015-12-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°.: 3q /2015.
Altera a o artigo 62 da Lei 31, de 14 de
Dezembro de 1974, que trata do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), acrescentando o §4°, e dá outras
providências.
Art. 1° - O artigo 62 da Lei 31, de 14 de Dezembro de 1974, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
«A t. 62 — [..•]
§4° - Os prestadores de serviços públicos, cartorários e notariais,
previstos no item 21 da lista de atividades relacionadas neste artigo, deverão destacar na
respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISS, calculado sobre o
total dos emolumentos e acrescidos destes, cujo ônus poderá ser atribuído ao usuário.
a) A responsabilidade do repasse ao Município do valor total
arrecadado do ISS é do prestador de serviços, cujo prazo será até o dia 20 (vinte) do mês
subseqüente ao recolhimento, na forma do art. 70 da Lei 3.246, de 12 de novembro de 2013."
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
4 VW ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Ilikam, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei no ..................../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada considerag^o desta Egr^gia Casa Legislativa
Projeto de Lei, que para dar nova redag^o ao artigo 62 da Lei 31, de 14 de
Dezembro de 1974, que trata do Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza
(ISSQN), acrescentando o §4°.
0 presente Projeto visa dar major transparancia, destacando na
respectiva nota de emolumentos dos servigos prestados, e estabelecendo, inclusive
prazo para seu recolhimento, aos prestadores de servigos pCiblicos, em especial aos
cartorkios e notariais.
A apreciag^o dos Senhores Vereadores.
Cagapava do Sul, 18 de dezembro de 2015.
Pref
Ot
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3979 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que Altera o art. 62 da Lei 31 de 14 de dezembro de 1974, que
trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN ),
acrescentando o § 4
0
e dá outras providências.
O Projeto, como se nota, visa apenas acrescentar
um parágrafo na Lei n° 31/2014 ( Código Tributário Municipal ), impondo a
obrigação aos prestadores de Serviços Cartorais e Notariais de destacar na Nota
de Emolumentos o valor relativo ao ISS, calculado sobre o total dos mesmos, cujo
ônus poderá ser atribuído ao usuário do serviço. Determina que é da
responsabilidade do prestador de serviço o repasse do valor arrecadado, que
deverá ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao recolhimento, na forma do art.
70 da Lei 3.246/2013.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, dispondo que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local, sendo que o seu art. 30, III preceitua que
compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência. Já o
art. 156, III estabelece que compete ao Município instituir imposto sobre serviços
de qualquer natureza.
O art. 8, inc. 1 e III da Lei Orgânica Municipal
dizem que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e instituir e arrecadar
os tributos de sua competência, fixar e cobrar tarifas e preços públicos, sempre
precedidos de lei que os autorize. No mesmo sentido é o que determina o art. 10,
IV dizendo que compete ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer
natureza, definidos em lei complementar. Já o art. 44 diz que a iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão da Câmara e
ao Prefeito.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade, devendo prosseguir nos trâmites regimentais, com posterior
apreciação do Plenário.
É o pare er, s.m.j.
C a va Sul, 23 c1dezembro de 2015
B Lu9z Pinto Torres
A sessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(cDcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava. rs. gov . br
Relator Peter Linhares SD
Membro Marquinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3979/2015
Autor: Poder Executivo
"Altera o Artigo 62 da Lei 31, de 14 de
dezembro de 1974, que trata do
Imposto Sobre Servigos de qualquer
Natureza (ISSQN), acrescendo o §4°,
e d^ outras provid^ncias".
Parecer CC)
Sala das SessOes, 28 de dezembro de 2015
Enderego: Rua Sara° de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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