materia nº 14/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15707/2025
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 14/2025
Solicita informações do Executivo Municipal, através
da Secretária de Planejamento e Meio Ambiente
informações detalhadas e acesso aos documentos
referentes à concessão dos serviços de saneamento
básico à CORSAN
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem solicitar informações do Executivo Municipal, através da Secretária de
Planejamento e Meio Ambiente informações detalhadas e acesso aos documentos referentes à
concessão dos serviços de saneamento básico à CORSAN.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a relevância dos serviços prestados pela CORSAN e o impacto direto na vida de
todos os cidadãos caçapavanos, faz-se necessária a plena transparência e o acesso público às
informações que regem essa relação contratual.
Diante do exposto, solicito que o Poder Executivo Municipal providencie e disponibilize os
seguintes documentos e informações:
1. Cópia integral do contrato de concessão atualmente vigente entre o Município de
Caçapava do Sul e a CORSAN, incluindo todos os seus aditivos e anexos.
2. Relatórios de desempenho e fiscalização dos serviços prestados pela CORSAN, conforme
estabelecido no contrato de concessão, referentes aos últimos cinco anos (2020-2025) ou
ao período da atual gestão, o que for mais abrangente.
3. Informações sobre o plano de investimentos da CORSAN no município, com detalhamento
das obras realizadas, em andamento e previstas, bem como os respectivos cronogramas
e valores.
4. Dados sobre a qualidade da água e do tratamento de esgoto, com os resultados das
análises e indicadores de conformidade com as normas vigentes.
5. Detalhamento dos valores repassados pelo município à CORSAN e/ou recebidos da
CORSAN, conforme cláusulas contratuais, nos últimos cinco anos (2020-2025).
6. Quaisquer outros documentos ou pareceres que fundamentem a atual relação de
concessão e que sejam de interesse público para o acompanhamento dos serviços de
saneamento.
A disponibilização dessas informações é fundamental para que esta Casa Legislativa possa
exercer seu papel fiscalizador com plenitude e para que a população tenha clareza sobre os
termos da concessão e a qualidade dos serviços essenciais que recebe.
Certo da atenção de Vossa Excelência e da sua equipe, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Documento assinado digitalmente por Giordano Borba de Freitas (945.***.***-78) em 30/06/2025 11:15
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25063011141952D46
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Giordano Borba de Freitas (PT)
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