materia nº 271/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15754/2025
INDICAÇÃO N.º 271/2025
Indica ao Poder Executivo a criação da Procuradoria
Especial da Mulher no âmbito do município.
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo a criação da Procuradoria Especial da Mulher no
âmbito do município.
*Cópia do projeto, em anexo.
JUSTIFICATIVA
A criação da Procuradoria Especial da Mulher fortalece o compromisso da Câmara de Caçapava
do Sul com a igualdade de gênero e amplia a representatividade das vereadoras. Ao oferecer um
canal institucional para receber denúncias de violência e discriminação, a Procuradoria assegura
acolhimento e encaminhamento qualificado, além de contribuir para a prevenção e o combate a
violações de direitos.
Com sala própria e estrutura funcional específica, o órgão terá condições adequadas para trato
sigiloso e eficaz das demandas femininas. Esse ambiente institucional, junto a um cargo técnico
especializado, viabiliza o acompanhamento de políticas públicas municipais, fiscalizando sua
implementação e propondo melhorias.
A eleição democrática da Procuradora e seus suplentes garante governança contínua e
representativa. Além disso, a Procuradoria propõe promover a divulgação da legislação, como a
Lei Maria da Penha, fomentar debates com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e
incentivar a cooperação com movimentos sociais e organizações locais, gerando integração e
mobilização social.
Em síntese, essa iniciativa garante mais visibilidade à agenda dos direitos das mulheres,
melhora a capacidade de resposta às demandas e fortalece as bases democráticas do Poder
Legislativo municipal. A aprovação dessa Indicação Legislativa representa um avanço
institucional que contribui para uma gestão mais inclusiva, justa e protetiva.
Ricardo Rosso (Progressistas)
Documento assinado digitalmente por Ricardo Dias de Rosso (356.***.***-91) em 14/07/2025 10:50
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25071410505777944