materia nº 272/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15755/2025
INDICAÇÃO N.º 272/2025
Indica ao Poder Executivo a elaboração e
implementação de um Plano de Preservação e
Revitalização do Centro Histórico de Caçapava do
Sul
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo a elaboração e implementação de um Plano de
Preservação e Revitalização do Centro Histórico de Caçapava do Sul
JUSTIFICATIVA
Caçapava do Sul, com sua rica história e patrimônio arquitetônico, possui um Centro Histórico
que é o coração da nossa identidade cultural e social. Edificações como o Forte Dom Pedro II, a
Igreja Matriz Nossa Senhora da Assunção, e a arquitetura colonial que permeia nossas ruas,
contam a história de um povo e de um município que teve papel fundamental em diversos
momentos do Rio Grande do Sul e do Brasil.
No entanto, observa-se que, ao longo dos anos, a falta de políticas públicas efetivas e contínuas
para a preservação desse valioso patrimônio tem levado à sua deterioração. Prédios históricos
sofrem com a falta de manutenção, muitos estão desocupados e correm o risco de
desabamento, a especulação imobiliária ameaça a integridade arquitetônica original e o fluxo de
veículos e o urbanismo desordenado comprometem a fruição e a valorização do espaço público.
A preservação do Centro Histórico não é apenas uma questão de conservação de edificações
antigas; é um investimento no turismo local, na geração de empregos e renda, na educação
patrimonial das novas gerações e na manutenção da memória coletiva da nossa cidade. Um
Centro Histórico revitalizado se torna um ponto de atração, um espaço de convivência e um
motor para o desenvolvimento sustentável.
Diante disso, a presente indicação visa propor a criação de um plano abrangente que contemple,
entre outras medidas:
Levantamento e Inventário do Patrimônio: Mapeamento e catalogação detalhada de todos os
bens imóveis de valor histórico, arquitetônico e cultural.
Legislação Específica: Criação ou atualização de leis municipais que garantam a proteção legal
do patrimônio, estabelecendo diretrizes para intervenções, uso e ocupação do solo.
Incentivos Fiscais: Implementação de programas de incentivo fiscal para proprietários de
imóveis históricos que realizem obras de restauração e conservação.
Fomento à Ocupação Sustentável: Desenvolvimento de ações para atrair novos negócios e
moradores para o Centro Histórico, de forma a garantir sua vitalidade e uso.
Educação Patrimonial: Realização de atividades educativas e de conscientização junto à
comunidade sobre a importância da preservação do patrimônio.
Parcerias: Busca por parcerias com entidades federais, estaduais, universidades e iniciativa
privada para obtenção de recursos e expertise técnica.
Requalificação Urbanística: Projetos de paisagismo, mobiliário urbano, iluminação e controle
Documento assinado digitalmente por Giordano Borba de Freitas (945.***.***-78) em 14/07/2025 11:14
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Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
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do fluxo de veículos que valorizem o ambiente histórico e priorizem o pedestre.
Acreditamos que a adoção de um Plano de Preservação e Revitalização do Centro Histórico não
só resgatará a beleza e a importância de Caçapava do Sul, mas também impulsionará o
desenvolvimento local de forma integrada e consciente.
Contamos com o apoio do Poder Executivo para que esta indicação se concretize em ações
efetivas em benefício de toda a comunidade caçapavana.
Giordano Borba de Freitas (PT)
Documento assinado digitalmente por Giordano Borba de Freitas (945.***.***-78) em 14/07/2025 11:14
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