| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5274 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15509/2025 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5274/2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.000,00. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER 09.03.12.365.0105 2.123 – MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA DOS IMÓVEIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL 4.4.90.51 – Obras e Instalações – R$ 42.000,00 Fonte de Recurso: 1569 Outras Transferências de Recursos Detalhamento da Fonte: 1025 – FNDE Art. 2º Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER 09.01.12.361.0105 2.137 – MANUTENÇÃO DA EMEF PATRÍCIO DIAS FERREIRA, PARA TEMPO INTEGRAL COM FOCO NA AGROINDÚSTRIA (1054) 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 20.000,00 (1069) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 22.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 10 de maio de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 10/05/2025 17:16 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 250510171616EDD55 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15509/2025 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025. Senhor Presidente, Senhores(a) Vereadores(a), Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de criação de elemento de despesa no orçamento da Secretaria de Município da Educação, Esportes e Lazer para execução de obras de Reforma do Telhado da Escola Municipal de Educação Infantil Pedacinho de Gente. Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem a presente Proposição. Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço. À apreciação dos Nobres Edis. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 10 de maio de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 10/05/2025 17:16 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 250510171616EDD55