| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5282 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 238.856,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15562/2025 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5282/2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 238.856,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais), na seguinte funcional programática: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO MUNICIPAL 08.01.15.451.0103.2.108 – RECUPERAÇÃO DE CALCAMENTO, PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CALCAMENTO COMUNITÁRIO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. 4.4.90.51 – Obras e Instalações 2700 – Outras Transferências de Convênios Det. Fonte Recursos: 3840 – Pavimentação, Passeio e Drenagem de Vias Urbanas Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pelo superavit financeiro apurado no exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, e conforme segue: Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0604 Conta corrente/aplicação: 600647127-0 Valor: R$ 238.856,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 24 de maio de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 24/05/2025 22:35 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 250524223503D1055 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15562/2025 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025. Senhor Presidente, Senhores(a) Vereadores(a), O presente Projeto de Lei, visa a suplementação por superavit financeiro, referente ao recurso proveniente do Programa 2219 - Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. O Programa acima referido é voltado a Implantação e Qualificação Viária – Emenda Impositiva Individual do Deputado Giovane Feltes – MDB, para execução dos serviços de drenagem pluvial e pavimentação por meio de serviço não continuado, com fornecimento de todo o material e mão de obra para instalação de rede de drenagem pluvial, pavimentação com blocos de concreto, e passeios públicos. A execução da obra se dará na Rua Dona Romana Cechin, trecho entre a Rua Martha Arlete Teixeira e a Rua Vereador Olício Linhares, Bairro Promorar, conforme Contrato de Repasse n° 929145/2022/MDR/Caixa. Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem a presente Proposição. Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço. À apreciação dos Nobres Edis. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 24 de maio de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 24/05/2025 22:35 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 250524223503D1055