materia nº 5285/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15575/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5285/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 433.836,79.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 433.836,79 (quatrocentos e trinta e três mil oitocentos e trinta e seis reais e setenta e
nove centavos), na seguinte funcional programática:
I – No valor de R$ 244.716,42 - Recurso 2700 – Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União – Detalhamento da Fonte de Recurso: 3837 – Programa do
Ministério do Desenvolvimento Regional:
SECRETARIA DE GESTÃO, GOVERNANÇA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03.01.06.181.0102 2.047 MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
3.3.20.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – R$ 244.716,42
II – No valor de R$ 189.120,37 – Recurso 2759 – Recursos Vinculados a Fundos –
Detalhamento da Fonte de Recurso: 0000 – Sem Detalhamento:
SECRETARIA DE GESTÃO, GOVERNANÇA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03.01.06.181.0102 2.047 MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
3.3.30.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – R$ 189.120,37
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado conforme segue:
I – No valor de R$ 244.716,42 pelo superavit financeiro apurado no exercício anterior, conforme
preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Origem dos Recursos: Portaria nº 2056/2023 (Processo nº 59052.014009/2023-30)
Banco: Banco do Brasil
Agência: 0670-X
Conta corrente/aplicação: 27.497-6
II – No valor de R$ 189.120,37 pelo superavit financeiro apurado no exercício anterior, conforme
preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Origem dos Recursos: Transferência de Recursos do Fundo de Defesa Civil Estadual
Banco: Banrisul
Agência: 0137
Conta corrente/aplicação: 04.184361.0-9
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 27/05/2025 11:46
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 27 de maio de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Submete-se à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por
finalidade a criação dos elementos de despesa no orçamento da Secretaria de Gestão,
Governança e Desenvolvimento Econômico, visando viabilizar a devolução de recursos
financeiros à Defesa Civil.
Os referidos valores foram repassados ao Município em exercício anterior, com destinação
específica e prazo determinado para sua aplicação. No entanto, a gestão anterior não procedeu
à devida utilização dos recursos dentro do período estabelecido, restando ao Município a
obrigação legal de proceder com sua devolução ao órgão de origem.
A ausência de devolução desses valores pode acarretar sérias implicações administrativas e
legais para a atual gestão, além de comprometer a credibilidade do Município junto aos órgãos
de controle e demais esferas governamentais. Diante disso, é imprescindível a criação dos
elementos de despesa correspondentes no orçamento vigente, possibilitando o correto e
transparente cumprimento dessa obrigação.
Ressalta-se que essa medida visa exclusivamente regularizar a situação contábil e financeira do
Município, garantindo conformidade com as normas legais e com os princípios da
responsabilidade fiscal.
Diante da relevância e URGÊNCIA DA MATÉRIA, solicita-se a aprovação do presente Projeto
de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 27 de maio de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
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