materia nº 5291/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15613/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5291/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 621.000,00 .
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), na seguinte funcional programática:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
13.01.28.846.0000. 0.001 – REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕES A TERCEIROS PAGAMENTOS
DE PRECATÓRIOS E RPV'S
3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 – Recurso Livre
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do
artigo anterior, a redução na seguinte funcional programática:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
13.01.28.272.0000. 0.003 – ENCARGOS ESPECIAIS
(7663) 3.1.91.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 621.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 – Recurso Livre
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 05 de junho de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 05/06/2025 11:29
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Justifica-se o presente Projeto de Lei para a criação do elemento de despesa na dotação de
despesas do exercício anterior, para pagamento das guias do Regime Especial de Precatórios
junto ao Poder Judiciário, referentes aos meses de Maio a Dezembro de 2024.
Considerando o disposto no artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), alterado pela Emenda Constitucional nº 114/2021, que trata do Regime Especial de
pagamento de Precatórios, e em observância às determinações do Tribunal de Contas e da
Jurisprudência vigente.
Dessa forma, o pagamento ora proposto, tem por finalidade assegurar o cumprimento das
obrigações legais, evitando a incidência de encargos adicionais, penalidades judiciais ou
medidas de bloqueio de recursos públicos, bem como preservar a segurança jurídica e a
confiança legítima dos credores.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos
moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem
a presente Proposição.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 05 de junho de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 05/06/2025 11:29
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