| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5296 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.842,86. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15646/2025 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5296/2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.842,86. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 18.842,86 (dezoito mil oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), na seguinte funcional programática: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO MUNICIPAL 08.01.15.451.0103. 2.105 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO 3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA – R$ 18.842,86 Fonte de Recursos: 2752 - Recursos Vinculados ao Transito Detalhamento da Fonte de Recurso: 1182 – Cota parte da Multa de Trânsito Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pelo Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, e conforme segue: Origem dos Recursos: Conta Multa de Trânsito Valor: R$ 18.842,86 Banco: Banrisul Agência: 0137-06 Conta corrente/aplicação: 040270710-4 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,13 de junho de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 13/06/2025 10:43 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 250613104314C7355 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15646/2025 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025. Senhor Presidente, Senhores(a) Vereadores(a), Justifica-se o presente Projeto de Lei pela necessidade de suplementação por Superavit financeiro do saldo apurado na conta bancária referente as Multas de Trânsito. A suplementação deste recurso tem por objetivo financiar o pagamento de serviços de pessoa jurídica, relacionados a manutenção do Departamento de Trânsito. Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem a presente Proposição. Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço. À apreciação dos Nobres Edis. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 13 de junho de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 13/06/2025 10:43 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 250613104314C7355