materia nº 5299/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15669/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5299/2025
Altera o artigo 3º e acrescenta parágrafo único ao
artigo 3º da Lei nº 1.938, de 18 de abril de 2006,
que trata da concessão de vale-alimentação aos
servidores públicos municipais.
Art. 1º Fica acrescido parágrafo único e alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.938, de 18 de
abril de 2006, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O valor do vale-alimentação será reajustado em 15% (quinze por cento) a partir do
mês de competência de julho de 2025, passando a ser de R$ 497,30 (quatrocentos e
noventa e sete reais e trinta centavos).
Parágrafo único. A participação dos servidores será realizada mediante desconto em
folha, devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do
vale.
Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 1.938, de 18 de abril de 2006, permanecem inalterados e em
plena vigência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 18 de junho de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 18/06/2025 09:24
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre o
reajuste do valor do vale-alimentação concedido aos servidores públicos municipais de
Caçapava do Sul, fixando o novo valor mensal em R$ 497,30 (quatrocentos e noventa e sete
reais e trinta centavos), a partir da competência do mês de julho de 2025. O percentual de
reajuste aplicado é de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualmente praticado.
A presente medida tem como principal objetivo promover a valorização do servidor público
municipal, reconhecendo a importância do trabalho desempenhado por esses profissionais na
manutenção e no aprimoramento dos serviços prestados à população.
É notório que a inflação acumulada nos últimos períodos vem impactando significativamente o
poder de compra dos trabalhadores, especialmente no que diz respeito aos gastos com
alimentação. O reajuste proposto busca minimizar esse impacto e garantir melhores condições
de subsistência aos servidores, contribuindo para seu bem-estar e qualidade de vida.
Além do aspecto econômico, este reajuste representa uma medida de justiça e reconhecimento
à dedicação, à responsabilidade e ao comprometimento dos servidores municipais, que são
peças fundamentais para o funcionamento da Administração Pública e para a garantia de
políticas públicas essenciais à coletividade.
Importante frisar que a atualização do valor do benefício foi elaborada observando os limites e
diretrizes estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e considerando as possibilidades
orçamentárias do Município.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos
moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem
a presente Proposição.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 18 de junho de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 18/06/2025 09:24
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