materia nº 5302/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5302/2025
Dispõe sobre a concessão de Vales alimentação aos
servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o vale alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal de
Caçapava Sul em efetivo exercício.
Art. 2° Os vales alimentação serão fornecidos através de empresa especializada em convênio
Alimentação
Art. 3º O valor do Vale-Alimentação será de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) mensais.
Art. 4º Não terá direito ao vale alimentação o servidor que:
I – Estiver ausente do efetivo exercício de sua função por motivo de licença não remunerada;
II – Enquadrar-se em contratos temporários, visando a substituição de servidores;
Art. 5º O valor do vale alimentação será descontado proporcionalmente ao servidor que
ausentar-se do trabalho com falta injustificada
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei terão cunho indenizatório e correrão por conta de
dotação orçamentária própria e não integrará o salário ou vencimento do servidor.
Parágrafo Único – Fica autorizado o Poder Legislativo a contratar empresa para fornecimento e
gerenciamento do vale alimentação, obedecida legislação específica.
Art. 7º Fica revogada a Lei 2469 de 23 de julho de 2009 e alterações posteriores.
Art. 8º Está lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL
Zilmar Araújo de Oliveira (Progressistas)
Celso Brito (MDB) Jussarete Vargas Dias (PDT)
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Caio Oliveira (Progressistas)
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Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objeto o reajuste do valor do vale-alimentação pago a título de
parcela indenizatória aos servidores do Poder Legislativo Municipal. Tal reajuste é necessário
para fazer frente ao processo inflacionário que diminui o poder de compra.
Diante desta justificativa, solicitamos o recebimento e conhecimento do presente Projeto de Lei
para que ao final seja aprovado.
A apreciação dos Nobres Pares.
Zilmar Araújo de Oliveira (Progressistas)
Celso Brito (MDB) Jussarete Vargas Dias (PDT)
Caio Oliveira (Progressistas)
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