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materia nº 274/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 274 / 2025
Date 2025-07-29
EmentaIndica ao Poder Executivo a análise da viabilidade da venda da cobrança de IPTU para instituição bancária.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15766/2025
INDICAÇÃO N.º 274/2025
Indica ao Poder Executivo a análise da viabilidade da
venda da cobrança de IPTU para instituição
bancária.
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo a análise da viabilidade da venda da cobrança de
IPTU para instituição bancária.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição tendo em vista a possibilidade de arrecadação de
recursos com essa venda, assim como a folha de pagamento, que já é feita por
instituições bancárias, tal ação aliviaria o trabalho dos servidores da secretaria da fazenda
para focarem em outras demandas também importantes, bem como traria recursos extras
para a municipalidade, pois a instituição bancária pagaria o município para prestar o
serviço.
A abertura de edital para propostas, viabilizaria a análise da proposta mais vantajosa e
viável para a municipalidade.
Antonio Dias de Almeida Filho (MDB)
Documento assinado digitalmente por Antônio Dias de Almeida Filho (907.***.***-91) em 17/07/2025 13:58
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